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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 22 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 22 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.360 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC 28066/026/06, que julgou irregular o Pregão nº 04/06, realizado pelo Instituto de Saúde.
Data de Publicação 21/04/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores IRREGULARIDADE, PREGÃO 04/06, PROCESSO TC-28066/026/06
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.046

Tramitação

Data Descrição
21/04/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 21/04/2010
22/04/2010 Autuado do Processo RGL 7576/2009
22/04/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
23/04/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/04/2010 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
04/05/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
04/05/2010 Presidente solicita Relator Especial.
11/05/2010 Juntado pedido de Relator Especial
12/05/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
10/06/2010 Cota do Relator solicitando oficiar ao Tribunal de Contas.
18/06/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4731/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-28066/026/06, indicadas na cota do Senhor Deputado Roberto Engler, Relator Especial em substituição à CFO.
05/08/2010 Recebido ofício CGC.ARC nº 1158/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia integral do referido processo.
12/08/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/08/2010 Publicado Parecer nº 1481/10, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler -favorável à proposição. (DA p.6)
14/08/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2010 Republicado o Parecer nº 1481/10, de RE pela CFC, por ter saído com incorreções. (DA p. 16)
18/08/2010 95ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
18/08/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.360, de 18 de abril de 2012. (DA p. 16)
14/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068481/2012, Ofício SGP nº 2505/2012.
14/05/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 2498/2012.
16/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.046

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/08/2010 1481 / 2010 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2012 Decreto Legislativo 2360 Barros Munhoz  
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