Projeto de Lei n° 449, de 2010 ( PL 449 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	449 / 2010
Ementa	Obriga a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a suspender a cobrança de tarifa de água nos casos em que houver corte no fornecimento por falta de pagamento.
Data de Publicação	21/05/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CORTE, FALTA DE PAGAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

Data	Descrição
21/05/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 21/05/2010
24/05/2010	Pauta de 1ª sessão.
25/05/2010	Pauta de 2ª sessão.
26/05/2010	Pauta de 3ª sessão.
27/05/2010	Pauta de 4ª sessão.
31/05/2010	Pauta de 5ª sessão.
01/06/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
26/11/2010	Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.9)
29/11/2010	Presidente solicita R.E.
01/12/2010	Recebido da relatora, Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
06/04/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
07/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Ana Perugini
Total: 0 ocorrência(s)

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