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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0086 /2001

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0086 / 2001
Ementa Proíbe a construção de penitenciárias, presídios, cadeiões ou similares dentro dos perímetros urbanos dos municípios.
Data de Publicação 10/03/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paschoal Thomeu
Apoiador(es)
Indexadores CADEIA PÚBLICA, CADEIÃO, MUNICÍPIOS, OBRA, PENITENCIÁRIA, PERÍMETRO URBANO, PRESÍDIO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.115

Tramitação

Data Descrição
12/03/2001 Publicado no Diário da Assembléia
13/03/2001 Pauta de 1ª Sessão
20/03/2001 Pauta de 5ª Sessão
23/03/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/03/2001 Entrada na CCJ.
18/04/2001 Distribuído ao Dep. Edmir Chedid.
19/04/2001 Enviado ao Deputado.
04/05/2001 Devolvido com parecer favorável.Enviado à CCJ.
17/05/2001 Concedida Vista à Dep. Célia Leão.Enviado à Deputada.
28/08/2001 Redistribuído ao Dep. Edson Aparecido.
29/08/2001 Enviado ao Deputado.
13/09/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
13/09/2001 Recebido com parecer do Relator, contrário.
19/09/2001 Concedida vista ao Dep. Wadih Helú.
20/09/2001 Enviado ao Deputado.
25/09/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
06/03/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
06/03/2002 Recebido com voto em Separado do Dep. Roque Barbiere, favorável.
20/11/2002 Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
05/12/2002 Publicado requerimento, do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 11)
05/12/2002 Autor solicita RE.Ao STAM.
06/12/2002 Presidente solicita Relator Especial
06/12/2002 Pedido de RE.À CCJ.
14/03/2003 Juntado pedido de RE. Ao PC.
14/03/2003 Enviado ao STAM.
14/03/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Roque Barbiere
14/03/2003 Enviado ao Deputado.
02/04/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado á CSP.
02/04/2003 Entrada na CSP
09/05/2003 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
12/05/2003 Enviado ao Deputado.
16/05/2003 Devolvido e enviado à CSP.
16/05/2003 Recebido com parecer favorável
21/05/2003 Vista concedida à Deputada Rosmary Corrêa
22/05/2003 Enviado à Deputada.
27/05/2003 Devolvido e enviado à CSP.
27/05/2003 Devolvido da vista com voto em separado contrário
28/05/2003 Aprovado como parecer o voto em separado
29/05/2003 Enviado à CFO.
30/05/2003 Entrada na CFO.
27/08/2003 Distribuído ao Deputado Ênio Tatto. Ao PC
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
13/09/2003 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
15/09/2003 Devolvido e enviado à CFO.
15/09/2003 Recebido com parecer contrário.
07/10/2003 Vista ao deputado Edson Ferrarini. Ao PC.
07/10/2003 Enviado ao Deputado.
09/10/2003 Autor solicita RE.Ao STAM.
10/10/2003 Presidente solicita RE.
13/10/2003 Pedido de RE.À CFO.
13/10/2003 Devolvido e enviado à CFO.
13/10/2003 Devolvido da vista.
14/10/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
14/10/2003 Enviado ao STAM.
31/10/2003 Designado Deputado Geraldo Vinholi, RE.pela CFO.
03/11/2003 Enviado ao Deputado.
02/12/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL. Ao STAM.
10/12/2003 Publicados:Parecer nº 2.154/04, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri- favorável à proposição ; Parecer nº 2.155/04, da CSP, voto em separado da Deputada Rosmary Corrêa, convertido em parecer-contrário à proposição e Parecer nº 2.156/04, de RE pela CFO, Deputado Geraldo Vinholi-favorável à proposição.(DA p. 14 e 15)
10/12/2003 Pronto para a Ordem do Dia.
08/06/2005 19ª Sessão Extraordinária - levantada.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 30)
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.115

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2154 / 2003 favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
2155 / 2003 contrário Rosmary Corrêa Comissão de Segurança Pública  
2156 / 2003 favorável Geraldo Vinholi Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/09/2003 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)

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