Projeto de Lei n° 823, de 2010 ( PL 823 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	823 / 2010
Ementa	Obriga as lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como cantinas e quiosques, que funcionam dentro das escolas da rede particular e pública de ensino a divulgarem informações referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.
Data de Publicação	11/12/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alex Manente
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, INFORMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REDE DE ENSINO PRIVADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO, RESTAURANTE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 22/11/2011 - 45ª Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão.

Data	Descrição
11/12/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 11/12/2010
14/12/2010	Pauta de 1ª sessão.
15/12/2010	Pauta de 2ª sessão.
16/12/2010	Pauta de 3ª sessão.
17/12/2010	Pauta de 4ª sessão.
20/12/2010	Pauta de 5ª sessão.
22/12/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
02/03/2011	Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2011	Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
05/04/2011	Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura, Nos termos do Art.31, § 4º, da Resolução 869/2011..
05/04/2011	Entrada na Comissão de Educação e Cultura
17/05/2011	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
26/05/2011	Recebido com voto do relator Mauro Bragato favorável, pela Comissão de Educação e Cultura
01/06/2011	Aprovado o parecer do Deputado Mauro Bragato, favorável
07/06/2011	Publicados: Parecer nº 350/11, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 351/11, da CEC ¿favorável à proposição. (DA p. 21)
07/06/2011	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/11/2011	45ª Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
02/03/2011	350 / 2011	favorável	favorável	Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça
26/05/2011	351 / 2011	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Educação e Cultura

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