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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 72 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 72 / 2010
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao processo TC - 036573/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Este Reestrutura Engenharia Ltda.
Data de Publicação 09/12/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, PROCESSO TC-036573/026/05, REGULARIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.085

Tramitação

Data Descrição
09/12/2010 Autuado do Processo RGL 4505/2010
09/12/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 09/12/2010
09/12/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do art. 239, §4º da 'XIII CRI'.
13/12/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
02/02/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
02/02/2011 Presidente solicita R.E.
07/02/2011 Juntado pedido de Relator Especial
11/02/2011 Solicitação do Relator Especial, Deputado Roberto Massafera, cota para oficiar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para encaminhamento à ALESP, de documentos faltantes do referido processo
16/02/2011 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob nº 8141/026/11, Ofício SGP nº 177/2011, solicitando a remessa, de cópia das peças constantes do Processo TC-36573/026/05.
18/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4688/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-36573/026/05.
06/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0114352/12, Ofício SGP nº 4689/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-36573/026/05.
28/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.085

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