Projeto de Lei n° 1.109, de 1951 ( PL 1109 / 51 )

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Documento
Número Legislativo	1109 / 1951
Ementa	Exclui os serventuários e escreventes em exercício na comarca da capital da exigência de igualdade de natureza de ofício, referida nos artigos 26 e 31 da Lei n. 819, de 31.10.50, para efeito de inscrição em qualquer concurso previsto e regulado pela mesma Lei
Data de Publicação	19/10/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Derville Allegretti
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031

Data	Descrição
19/10/1951	Apresentado e considerado objeto de deliberação
19/11/1953	Parecer n. 2333/53 da CCJ, favorável
04/12/1953	Primeira discussão foi aprovado
25/05/1955	Parecer n. 653/55 da CCJ contrário
23/10/1956	Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207, de 10/10/56
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.031

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