Projeto de Lei n° 401, de 1952 ( PL 401 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	401 / 1952
Ementa	Exclui das promoções para preenchimento de vagas ocorridas na carreira de investigador de polícia, nos casos de predominancia do mérito os funcionários condenados pela prática de crimes ou contravenções, com sentenças transitada em julgado
Data de Publicação	26/05/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049

Data	Descrição
27/05/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
25/07/1952	Parecer n. 1243/52 da CCJ, com substitutivo
11/08/1952	Primeira discussão foi adiado e encaminhado a CCJ
25/11/1953	Parecer n. 2426/53 da CCJ favorável
23/03/1954	Primeira discussão foi aprovado
31/08/1954	Parecer n. 959/54 da CSC contrário
19/10/1956	Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207, de 10/10/1956
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049

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