Projeto de Lei n° 339, de 1994 ( PL 0339 / 94 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0339 / 1994
Ementa	Dispõe sobre isenção do pagamento de pedágio aos veículos oficiais pertencentes aos Municípios.
Data de Publicação	14/06/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Transportes Comunicações
Apoiador(es)
Indexadores	ISENÇÃO, PEDÁGIO, VEÍCULO OFICIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.138

Data	Descrição
14/06/1994	Publicado no Diário Oficial
15/06/1994	Pauta de 1ª Sessão
22/06/1994	Pauta de 5ª Sessão
23/06/1994	Recebido do DOL para distribuição (968)
27/06/1994	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
27/06/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (1045)
27/06/1994	Entrada na CCJ
23/09/1994	Entrada na CFO
04/12/1995	Deputado Milton Flávio requer designação de Relator Especial
06/12/1995	Presidente solicita Relator Especial
03/12/1996	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
04/12/1996	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Dorival Braga
04/12/1996	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (2990)
13/12/1996	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
31/03/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (611)
01/04/1997	Publicados os Pareceres nºs 420 e 421, de 1997, da Comissão de Constituição e Justiça e de Relator Especial, em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento, respectivamente
22/01/2000	Publicado o arquivamento, nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 01)
01/02/2000	Publicada a ERRATA do despacho de arquivamento - Resolução nº 801/99 (DA p. 01)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02190/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.138

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável
		favorável

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