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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0212 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0212 / 2001
Ementa Revoga o inciso IX do artigo 18 do Decreto-Lei n.º 260, de 1970, que torna obrigatória aos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tenham completado 5 (cinco) anos no posto de Coronel e que possuam, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço, a transferência ex officio, para a reserva.
Data de Publicação 20/04/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CORONEL, DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970, EX-OFFÍCIO, LEI ESTADUAL 3404/1982, OBRIGATORIEDADE, OFICIAL, PATENTE, POLÍCIA MILITAR, POSTO, RESERVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.038

Tramitação

Data Descrição
20/04/2001 Publicado no Diário da Assembléia
23/04/2001 Pauta de 1ª Sessão
27/04/2001 Pauta de 5ª Sessão
08/05/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2001 Entrada na CCJ.
14/06/2001 Publicado Requerimento, do Deputado Pedro Mori, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 3)
19/06/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
20/06/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
22/06/2001 Pedido de RE.À CCJ.
25/06/2001 Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM.
03/08/2001 Designada Relatora Especial pela CCJ a Deputada Rosmary Correa
06/08/2001 Enviado a Deputada.
09/08/2001 Publicado requerimento do autor solitando retirada da proposição, para reexame da matéria (DA, p.11)
23/08/2001 Devolvido com juntada de pedido de retirada do Autor.Enviado ao STAM.
24/08/2001 Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 176, "caput", da X CRI
25/08/2001 Publicado o despacho de retirada (D.A. pág. 11)
04/09/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 10412/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.038

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/08/2001 Req. Retirada 104942 Afanasio Jazadji  
 
Total: 1 ocorrência(s)
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