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Projeto de lei nº 769 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
769 / 2011
Transformado em Norma
Lei nº 15.313 / 2014
Ementa
Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio.
Data de Publicação
16/08/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Marcos Martins
Apoiador(es)
Indexadores
EQUIPAMENTO CLÍNICO, INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO, MERCÚRIO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 09/12/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.001
Tramitação
Data
Descrição
16/08/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 16/08/2011
17/08/2011
Pauta de 1ª sessão.
18/08/2011
Pauta de 2ª sessão.
22/08/2011
Pauta de 3ª sessão.
23/08/2011
Pauta de 4ª sessão.
24/08/2011
Pauta de 5ª sessão.
25/08/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/08/2011
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
02/09/2011
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
.
14/03/2012
Recebido do relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
11/04/2012
Vista ao Deputado
Fernando Capez
.
18/04/2012
Devolvido da vista.
25/04/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável ao projeto com emenda
26/04/2012
Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
11/05/2012
Distribuído ao Deputado
Carlos Grana
.
08/11/2012
Recebido do relator, Deputado
Carlos Grana
, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR.
12/12/2012
57ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência.
12/12/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/12/2012
Publicado Requerimento, do Deputado
Alencar Santana Braga
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 24)
17/12/2012
Comunicado o vencimento de prazo.
17/12/2012
Presidente solicita Relator Especial.
17/12/2012
Juntado o pedido de Relator Especial.
18/12/2012
Designado Relator Especial o Deputado
José Zico Prado
.
18/12/2012
Devolvido sem parecer.
19/12/2012
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao projeto, com emenda, e contrário à emenda apresentada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2012
60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e à emenda apresentada pelo Congresso de Comissões, rejeitada a Emenda da CCJR.
20/12/2012
Publicados: Parecer nº 1776/12, da CCJR-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1777/12, do Congresso das Comissões: CMADS e CFOP-favorável à proposição e contrário à emenda da CCJR. (DA p. 30)
08/01/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/02/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
04/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2013
Designado Relator Especial o Deputado
Adriano Diogo
.
21/02/2013
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Adriano Diogo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/02/2013
Publicado Parecer nº 140/13, de RE pela CCJR, Deputado
Adriano Diogo
. (DA p. 18)-Redação Final
22/02/2013
Pauta de 1ª sessão.
05/03/2013
Recebido pelo Governador em: 05/03/2013 - prazo para sanção: 26/03/2013.
06/03/2013
Publicado Autógrafo nº 30.072. (DA p. 28)
06/03/2013
Aguardando Sanção
27/03/2013
Publicada Mensagem A-nº 066/13, de 26/03/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 23)
04/04/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/04/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/04/2013
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
.
11/04/2013
Recebido do relator, Deputado
Geraldo Cruz
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
11/04/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
11/04/2013
Presidente solicita Relator Especial.
11/04/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
30/04/2013
56ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia.
30/04/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/12/2013
86 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o Veto, salvo partes destacadas; Rejeitado o Projeto mantido o veto destacadamente as expressões: a) "a fabricação " e " a comercialização", constantes do artigo 1º; b) "suplementadas se necessário", constante do artigo 5º.
13/01/2014
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 1/2014, comunicando que em sessão realizada em 20 de dezembro último, a Assembleia Legislativa apreciou o veto total oposto nos termos da Mensagem A-nº 066/2013, de 26 de março de 2013, ao referido Projeto de lei, mantendo-o parcialmente quanto às expressões ¿a fabricação¿ e ¿da comercialização¿, constantes do artigo 1º, e ¿suplementadas se necessário¿, constante do artigo 5º, conforme o incluso Autógrafo nº 30.072/V, ora remetido para os fins do disposto no artigo 28, §7º, da Constituição do Estado.
14/01/2014
Publicado o Autógrafo nº 30.072/V DA (p. 07)
16/01/2014
Publicada a Lei nº 15.313, de 15.01.2014. (DOE I pág. 03 )
26/03/2014
Arquive-se.
09/12/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.001
Votação nas Comissões
25/04/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/02/2013
140 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Adriano Diogo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2012
1776 / 2012
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2012
1777 / 2012
favorável
favorável ao projeto, com emenda, e contrário à emenda apresentada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Luiz Claudio Marcolino
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Autógrafo(2)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário ao veto
Geraldo Cruz
Voto do relator
favorável ao projeto com emenda
Carlos Cezar
Voto do relator
favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR.
Carlos Grana
1
14/01/2014
Autógrafo
30072
Autógrafo Veto nº 30072/V
Samuel Moreira
2
06/03/2013
Autógrafo
30072
Barros Munhoz
3
16/01/2014
Lei
15313
Governador
4
Ofício
440
Ofício ao Projeto de lei numero 769/2011
5
13/12/2012
Req. Urgência
Alencar Santana Braga
6
27/03/2013
Veto Total
/2013
Mensagem A-066/2013
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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