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Comissão de Transportes e Comunicações - 14ª Legislatura

20/10/1999 - Reunião de pauta

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de outubro de mil novecentos e noventa e nove, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Estiveram presentes os Senhores Deputados Carlos Sampaio, José Zico Prado, Roberto Engler, Caldini Crespo (substituto) e as Senhoras Deputadas Edir Sales e Edna Macedo. Ausente o Senhor Deputado Edmir Chedid. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação da ordem do dia:

Item 1. Projeto de Lei 338/98 (em anexo os PL's 339/98 e 353/98), de autoria do Deputado Walter Feldman, que dá a denominação de "Dom Bosco" à estação da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, Linha 3, localizada entre as estações Corinthians - Itaquera e José Bonifácio, na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Engler, favorável à proposição e aos PL's apensados, "ad referendum" do Plenário.

Item 2. Projeto de Lei 76/99, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dispõe sobre a vedação de cobrança de pedágio de veículos funerários. Pela ordem, a Deputada Edna Macedo solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 3. Projeto de Lei 166/99, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 75, de 1999), que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por doação, ao Município de Meridiano, imóvel com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, com área de 22.260,41 m2, destinado à utilização como via pública. Pela ordem, o Deputado José Zico Prado solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 4. Projeto de Lei 237/99, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 80, de 1999), que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Guaimbé, faixa de terra destinada à utilização como via pública. Pela ordem, a Deputada Edna Macedo solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 5. Projeto de Lei 246/99, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que dá a denominação de "Ataliba de Carvalho" ao viaduto localizado no entroncamento do km 127 da Rodovia SP 270 com o km 158,590 da Rodovia Francisco da Silva Pontes, em Itapetininga. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável, na forma da emenda oferecida pela CCJ, "ad referendum" do Plenário.

Item 6. Projeto de Lei 268/99, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que altera a lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA. Pela ordem, a Deputada Edna Macedo solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Em seguida, o Senhor Presidente passou a Presidência para a Senhora Vice-Presidente, Deputada Edir Sales, para a apreciação do próximo item.

Item 7. Projeto de Lei 280/99, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e municipais. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável.

Item 8. Projeto de Lei 281/99, de autoria do Deputado Milton Vieira, que autoriza o Poder Executivo a criar nas rodovias estaduais áreas de apoio aos motoristas. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Edir Sales, favorável .

Item 9. Projeto de Lei 317/99, de autoria do Deputado Nabi Abi Chedid, que dá denominação de "Estrada entre Serras e Águas" à Rodovia Estadual SP 3/010, conhecida como Bandeirantes, que liga os municípios de Joanópolis à Rodovia Fernão Dias e Vargem. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Engler, favorável, "ad referendum" do Plenário.

Item 10. Projeto de Lei 324/99, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá denominação de "Antônio Galera Garre" ao trevo de acesso ao município de Guaraçaí, situado no km 616,1 , da Rodovia Marechal Rondon - SP 300. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Sampaio, favorável, na forma da emenda oferecida pela CCJ, "ad referendum" do Plenário.

Item 11. Projeto de Lei 375/99, de autoria do Deputado Nelson Salomé, que dá a denominação de "Antonio Forti (Kanela)" ao trecho da Rodovia SP - 306, entre a Rodovia do Açúcar (SP - 308) a Capivari. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Engler, favorável, na forma da emenda oferecida pela CCJ, "ad referendum" do Plenário.

Item 12. Projeto de Lei 384/99, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Gilson de Almeida Costa" ao trecho da Rodovia SP - 250, entre os km 179,50 e 201. Pela ordem, o Deputado Roberto Engler solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 13. Projeto de Lei 463/99, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Florindo Sanches" à ponte localizada no km 98,4 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável, "ad referendum" do Plenário.

Item 14. Projeto de Lei 602/99, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 99, de 1999), que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, ao senhor Roberto Salgado, imóvel situado na Capital. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Engler, favorável.

Item 15. Projeto de Lei 614/99, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto, que dispõe sobre o fornecimento de aparelhos telefônicos, dotados de amplificadores de recepçãode som, aos deficientes auditivos. Pela ordem, a Deputada Edna Macedo solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais.

Item 16. Projeto de Lei 618/99, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Luiz Moffa" ao viaduto localizado no km 224 + 220 m da SP 344, em São João da Boa Vista. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Edir Sales, favorável, na forma da emenda apresentada pela CCJ, "ad referendum" do Plenário.

Item 17. Moção 75/99, de autoria do Deputado Renato Simões, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar as Portarias de nºs 310 e 311, do Ministério das Comunicações, que autorizam a redução dos serviços de entregas postais realizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Sampaio, favorável, na forma do substitutivo apresentado.

Item 18. Moção 143/99, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer gestão junto à ANATEL a fim de que se mantenha o mesmo código DDD (011) para todas as cidades que integram a Região Metropolitana de São Paulo por serem áreas conurbadas. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável.

Item 19. Moção 155/99, de autoria do Deputado Eduardo Soltur, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei 9294, de 1996, de maneira a proibir a propaganda de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros em jornais, revistas, painéis ou cartazes e pôsteres. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Edna Macedo, favorável.

Item 20. Moção 160/99, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de fazer cumprir a Resolução nº 805/95, do CONTRAN, que estabelece requisitos técnicos mínimos do pára-choque traseiro dos veículos de carga. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável.

Item 21. Moção 176/99, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para o Congresso Nacional no sentido de possibilitarem que os taxistas usufruam da maior pontuação do Código Nacional de Trânsito. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Edna Macedo, favorável. Tendo votado contrário ao parecer o Deputado José Zico Prado.

Item 22. Moção 225/99, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que apela para o Congresso Nacional no sentido de impedir que os detentores de outorgas de concessões de emissoras de rádio e de televisão arrendem, total ou parcialmente, sua programações. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável, na forma do substitutivo apresentado.

Item 23. Processo RGL 1537/99 (em anexo os Processos 1606, 1831, 1926, 1961, 1963, 2436, 2437, 2571, 2762, 3046, 3047, 3261, 3596, 3600, 3857 e 5020 - todos de 1999). Interessado: Câmara Municipal de Campinas. Encaminhando teor da Moção 19/99, do Vereador João Dirani (referente ao número de praças de pedágios e aos valores pagos pelos usuários). Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, propondo Indicação.

Item 24. Processo RGL 1834/99. Interessado: Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhando cópia do Requerimento 606/99, do vereador Clovis Sultanum de Figueiredo, referente à implantação do Processo de arrecadação tarifária mecanizada, por meio de "cartões inteligentes" em todo sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de São Paulo. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Edir Sales, propondo Indicação.

Item 25. Processo RGL 3263/99. Interessado: Câmara Municipal de Penápolis. Encaminhando cópia do Requerimento 89/99, do vereador Osmar de Almeida, referente à abertura de licitação para criação de uma linha direta de passageiros para a cidade de Marília, com saída de Penápolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Engler, propondo Indicação.

Item 26. Processo RGL 3599/99. Interessado: Deputado Rodrigo Garcia. Encaminhando cópia da Indicação 30/99, do vereador Valter Costela da Câmara Municipal de Holambra, visando a realização das obras viárias no município. Aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Sampaio, propondo Indicação.

Item 27. Processo RGL 4103/99. Interessado: Câmara Municipal de Americana. Encaminhando cópia da Moção de Apelo 186/99 para recuperação da ponte existente no km 126 da rodovia SP 304 - Rodovia Luiz de Queiroz e do Requerimento consubstanciado em solicitação de informações sobre obras na referida rodovia. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, propondo Indicação.

Item 28. Processo RGL 4171/99. Interessado: Câmara Municipal de Iguape. Encaminhando cópia da Moção de Apoio 24/99 ao Requerimento 6/99 do vereador Aurélio Pedro da Silva, da Câmara Municipal de Ilha Comprida, referente aos procedimentos para recuperação dos principais pontos críticos da SP 222 -"Rodovia Pref. Casimiro Teixeira". Aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Engler, propondo Indicação.

Item 29. Processo RGL 4850/99. Câmara Municipal de Santa Gertrudes. Encaminhando cópia do Requerimento 17/99, do vereador Djalma José Codo, solicitando implantação, ao lado da vicinal ligando Santa Gertrudes - Rio Claro, uma ciclovia que dará mais segurança a todos os pedestres e ciclistas usuários desse trecho da estrada. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, propondo Indicação.

Item 30. Processo RGL 4962/99. Interessado: Deputado Rodrigo Garcia. Encaminhando cópia do Requerimento 231/99, de autoria do vereador Antenor Rodrigues de Souza, da Câmara Municipal de Matão, referente à revisão do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Edir Sales, propondo Moção.

Item 31. Processo RGL 5023/99. Interessado: Deputado Rodrigo Garcia. Encaminhando cópia da Moção 421/99, do vereador José Galvão Moreira Filho, da Câmara Municipal de Itu solicitando esclarecimentos à direção da Viaoeste, concessionária da Rodovia Presidente Castelo Branco. Aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, propondo Indicação.

Item 32. Processo RGL 5177/99, Interessado: Câmara Municipal de São Carlos. Encaminhando cópia da Moção do vereador Antonio Florindo Zanette apelando pela duplicação das pistas na Rodovia SP 215 em toda sua extensão e instalação de Posto da Polícia Rodoviária entre Porto Ferreira e São Carlos. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, propondo Indicação.

Item 33. Processo RGL 5393/99. Interessado: Câmara Municipal de Andradina. Encaminhando cópia do Requerimento 298/99, do vereador José Alves da Silva, objetivando a retirada dos trilhos da estrada de ferro do centro da cidade para o bem estar da comunidade. Aprovado o parecer da relatora, Deputada Edna Macedo, propondo Indicação. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência das correspondências recebidas: Ofícios nº 1177/98 - EC/L e 1178/99- EC/L (do Deputado Edmir Chedid) e Ofícios CT CONAD Nº46/99 e Sr. 007 - 09/99 (do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo - TRANSURB). Em seguida, por requerimento do Nobre Deputado Caldini Crespo, este órgão técnico aprovou os seguintes convites: 1 - Ao Senhor Diretor Presidente do Desenvolvimento Rodoviário S. A. (DERSA) para comparecer a esta Comissão, em data a ser agendada, para debater questões concernentes à construção do Anel Rodoviário Metropolitano (Rodoanel) e outras relativas àquela empresa. 2 - Ao Senhores Presidentes das seguintes entidades: Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo - TRANSURB, Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do ABC (SETC/ABC) / Associação das Empresas de Transporte Coletivo do ABC (AETC/ABC) e Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo (SETPESP) para comparecerem a esta Comissão, em data a ser agendada, para debater questões relativas ao transporte alternativo e ao sistema de transporte de passageiros. Decidiu-se também pelo apoio à emenda da Comissão de Agricultura e Pecuária desta Casa, que será apresentada à Proposta Orçamentária para o exercício de 2000, visando alocar recursos à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP para execução do Programa Melhor Caminho. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, da qual eu, Otavio Augusto de Castro Freitas. Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 10-11-99. a) Rodrigo Garcia - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário