18/12/2014 - CCJR, CAPRT e CFOP - Projeto de Lei nº 214, de 2012.
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, às dezoito horas e vinte e cinco minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do inciso III, do artigo 18, da XIV Consolidação do Regimento Interno e presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes os Senhores Deputados Antônio Mentor, André Soares e Antônio Salim Curiati (membros efetivos). Como substitutos eventuais, indicados por suas lideranças partidárias, estiveram presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Roberto Engler, Mauro Bragato e Adilson Rossi. Ausentes as Senhoras Deputadas Vanessa Damo e Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Marco Aurélio, Afonso Lobato, José Bittencourt, Roque Barbiere e Carlos Cezar. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, estiveram presentes o Senhor Deputado Olímpio Gomes (membro efetivo) e a Senhora Deputada Leci Brandão e o Senhor Deputado Mauro Bragato (membros substitutos). Como substitutos eventuais, indicados por suas lideranças partidárias, estiveram presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Adilson Rossi, André Soares, Roberto Engler, Antônio Mentor e Davi Zaia. Ausentes a Senhora Deputada Sarah Munhoz e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Ramalho da Construção, Carlos Neder, José Zico Prado, Gilson de Souza e Edson Ferrarini. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Roberto Engler e Davi Zaia (membros efetivos) e o Senhor Deputado André Soares (membro substituto). Também presentes, como substitutos eventuais, indicados por suas lideranças partidárias, a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Antônio Mentor e Adilson Rossi. Ausentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary e Beth Sahão e os Senhores Deputados Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Osvaldo Vergínio, Edson Giriboni, Orlando Bolçone e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 0214, de 2012 - de autoria do Senhor Deputado Alencar Santana -, e que dispõe sobre o estabelecimento de cotas para grupo étnico racial negro nos concursos públicos da Administração Pública do Estado. Foi relator o Senhor Deputado Antônio Mentor, que manifestou voto favorável à aprovação do substitutivo nº 1, com a subemenda apresentada. Em discussão, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator, favorável ao substitutivo nº 1, com a subemenda apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, que eu, Filipe Leonardo Carriço, analista legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata, que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 18 de dezembro de 2014. Deputado Mauro Bragato Presidente Filipe Leonardo Carriço Secretário de Comissão