20/06/2001 - CCJ/CEP/CFO - Projeto de Lei nº 280/2001 do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa Caixa S.A e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ECONOMIA E PLANEJAMENTO E FINANÇAS E ORÇAMENTO Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e um, às quatorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III do artigo 18 da X Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Nabi Abi Chedid nos termos do caput do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Presentes, pela Comissão de Constituição e Justiça, os Senhores Deputados Edson Aparecido, Roque Barbiere, Eli Corrêa Filho, Wadih Helú e Salvador Khuriyeh (efetivos); Célia Leão e Dimas Ramalho (substitutos). Pela comissão de Economia e Planejamento, estiveram presentes os Senhores Deputados Edmur Mesquita, Cândido Vaccarezza, Marquinho Tortorello, Zuza Abdul Massih (efetivos), Vitor Sapienza (substituto) e Campos Machado na qualidade de substituto eventual indicado pela sua liderança partidária. Presentes, pela Comissão de Finanças e Orçamento, os Senhores Deputados Vaz de Lima, Roberto Engler, Cândido Vaccarezza, José Rezende, Daniel Marins, Vitor Sapienza e Lobbe Neto (efetivos) e Campos Machado (substituto). Durante o transcorrer da reunião estiveram presentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Celso Tanaui, Ramiro Meves, Carlos José Gaspar, Luis Carlos Gondim, César Callegari, Conte Lopes, Carlos Sampaio, Petterson Prado, Faria Júnior Antonio Mentor, Aldo Demarchi, Duarte Nogueira, Sidney Beraldo, Cícero de Freitas, Carlinhos Almeida, Claury Alves Silva, Renato Simões, Jamil Murad, Emídio de Souza, Vanderlei Macris, José Zico Prado, Pedro Mori, Hamilton Pereira, Roberto Gouveia, Mariângela Duarte, Nivaldo Santana, Henrique Pacheco, Vanderlei Siraque, Wagner Lino e Maria Lúcia Prandi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada para apreciar as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 280/2001 (Mensagem nº 95), de autoria do Governador do Estado, tramitando em regime de urgência, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa Caixa S.A e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, dando, ainda, outras providências, sendo designado relator pelo Congresso de Comissões o Senhor Deputado Vaz de Lima. Pela ordem o Senhor Deputado Renato Simões apresentou questão de ordem alegando que a reunião deveria ser suspensa tendo em vista que as emendas apresentadas ao Projeto de Lei em questão ainda não foram publicadas. O Senhor Presidente respondeu a questão de ordem pelo artigo 225 do Regimento Interno. Pela ordem, o Senhor Deputado Campos Machado requereu a suspensão dos trabalhos por dez minutos para melhor organização dos trabalhos, sendo deferido pelo Senhor Presidente. Após reabrir os trabalhos com o mesmo quorum o Senhor Presidente suspendeu-os por mais dez minutos para que fossem providenciadas mais cadeiras para acomodar os Senhores Deputados. Reabertos os trabalhos com o mesmo quorum. Pela ordem, o Senhor Deputado Jamil Murad apresentou questão de ordem no tocante à presente proposição por considerá-la anti-regimental e inconstitucional. O Senhor Presidente respondeu a questão de ordem dizendo que a mesma foi apresentada pela manhã em Plenário competindo ao Presidente da Assembléia manifestar-se. Pela ordem, o Senhor Deputado Salvador Khuriyeh levantou questão de ordem dizendo que a Comissão de Constituição e Justiça não escolheu ainda o seu Vice-Presidente afrontando, segundo ele, o Regimento Interno, razão pela qual pediu a suspensão dos trabalhos até que fosse feita a eleição. O Senhor Presidente, indeferiu a questão de ordem dizendo que isso é matéria superada, tendo em vista que os Membros da Comissão de Constituição e Justiça e das demais Comissões Permanentes foram devidamente nomeados através de Ato do Senhor Presidente da Assembléia, conforme publicado no Diário da Assembléia. Ademais, o Presidente da CCJ já foi eleito, sendo a eleição do Vice-Presidente acessória àquela. Pela ordem, o Senhor Deputado Salvador Khuriyeh disse que deseja uma resposta do Senhor Presidente Valter Feldman quanto à questão de ordem levantada. Pela Ordem, o Senhor Deputado Renato Simões requereu a suspensão dos trabalhos até que o Senhor Presidente da Assembléia responda a questão. A votos, foi rejeitado o requerimento de suspensão dos trabalhos. Pela ordem, o Senhor Deputado Renato Simões apresentou questão de ordem dizendo que após as dezoito horas a reunião não pode prosseguir tendo em vista que o Ato da Mesa nº 17/2001 publicada no Diário Oficial no último dia dezenove de junho alterou o funcionamento dos trabalhos da Casa para adequá-lo ao plano nacional de racionamento de energia elétrica. O Senhor Presidente, respondendo a questão de ordem, disse que consultará, posteriormente, o Presidente Valter Feldman acerca da questão levantada. Terminada a discussão o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do Relator. A votos, foi aprovado o parecer do Senhor Deputado Vaz de Lima, favorável às emendas nºs 97, 99, 100, 101 e 102 na forma da subemenda apresentada e contrariamente às demais emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 280/2001. Votaram favoravelmente ao parecer, com restrições, os Senhores Deputado Marquinho Tortorello e Vitor Sapienza. Votaram contrariamente ao parecer os Senhores Deputados Cândido Vaccarezza, Wadih Helú e Salvador Khuriyeh. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e constatado o mesmo quorum, foi lida a Ata e aprovada, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, encerrando-se os trabalhos. Plenário Tiradentes, em 20 de junho de 2001. a) Nabi Abi Chedid - Presidente a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário