08/12/1999 - CCJ/CSOP/CFO - Projeto de Lei 717/99
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Aos oito dias do mês de dezembro do ano de mil e novecentos e noventa e nove, às dezoito horas e quarenta e um minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Ary Fossen. Pela Comissão de Constituição e Justiça estiveram presentesos Senhores Deputados Edson Aparecido, Carlinhos Almeida, Milton Vieira, Jorge Caruso e Pedro Mori (Efetivos), Rodrigo Garcia e Campos Machado (Substitutos). Ausentes, os Senhores Deputados Célia Leão, Carlos Braga, Edmir Chedid e Roque Barbiere. Pela Comissão de Serviços e Obras Públicas estiveram presentes os Senhores Deputados Salvador Khuriyeh e Nivaldo Santana (Efetivos) e Jorge Caruso (Substituto). Esteve também presente pelo parágrafo 1º do art. 43 da IX Consolidação do Regimento Interno, o senhor Deputado Roberto Engler como substituto eventual do Deputado Paulo Julião. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, estiveram presentes os senhores Deputados Ary Fossen, Roberto Engler, José de Filippi Júnior, Rodrigo Garcia, Lobbe Neto, Claury Santos Alves da Silva e Luiz Gonzaga Vieira (Efetivos). Ausentes, os senhores Deputados Daniel Marins e José Rezende. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei 717/99, de autoria do Deputado Eduardo Soltur, tramitando em regime de urgência, que dispõe sobre a isenção de Tarifas de Água, Esgoto e Energia Elétrica aos moradores das Favelas e Cortiços do Estado de São Paulo e dá outras providências. A Presidência, designando o senhor Deputado Rodrigo Garcia relator, solicitou-lhe a leitura do parecer. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator, favorável à aprovação do Projeto de Lei 717/99. Pela ordem, o Senhor Deputado Carlinhos Almeida registrou seu voto contrário ao parecer. Pela ordem, o Senhor Deputado José de Filippi Júnior registrou seu voto contrário ao parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente Ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, foi a Ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo senhor Presidente e por mim, Tane Campos, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em 08 de dezembro de 1999. a) Ary Fossen - Presidente a) Tane Campos - Agente Técnico Legislativo