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Comissões - Reuniões Conjuntas - 14ª Legislatura


07/12/1999 - CCJ/CFO - Projeto de Lei Complementar nº 23/99, Projeto de Lei Complementar nº 24/99 e Projeto de Lei Complementar nº 25/99

ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Aos sete dias do mês de dezembro do ano de mil e novecentos e noventa e nove, às dezessete horas e vinte e oito minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Ary Fossen. Pela Comissão de Constituição e Justiça estiveram presentes os Senhores Deputados Célia Leão, Carlinhos Almeida, Edmir Chedid e Milton Vieira (Efetivos), Luiz Gonzaga Vieira (Substituto). Ausentes os Senhores Deputados Edson Aparecido, Carlos Braga, Jorge Caruso, Roque Barbiere e Pedro Mori. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, estiveram presentes os senhores Deputados Ary Fossen, Roberto Engler, Rodrigo Garcia, José Rezende, Lobbe Neto, Luiz Gonzaga Vieira e Claury Santos Alves da Silva (Efetivos). Ausentes, os senhores Deputados Daniel Marins e José de Filippi Junior. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de apreciar o

Projeto de Lei Complementar nº 23/99, de autoria do Senhor Procurador Geral de Justiça, tramitando em regime de urgência, que visa estender as disposições da Lei Complementar de nº 840, de 31 de dezembro de 1997, a servidores do quadro do Ministério Público do Estado. A Presidência, designando o senhor Deputado Roberto Engler relator, solicitou-lhe a leitura do parecer. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 23/99. Em seguida, foi apreciado o

Projeto de Lei Complementar nº 24/99, de autoria do Senhor Procurador Geral de Justiça, tramitando em regime de urgência, que cria cargos no Quadro do Ministério Público e dá providências correlatas. A Presidência, designando o senhor Deputado Claury Santos Alves da Silva relator, solicitou-lhe a leitura do parecer. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 24/99 e à Emenda nº 1 que lhe foi apresentada. A seguir foi apreciado o

Projeto de Lei Complementar nº 25/99, de autoria do Senhor Procurador Geral de Justiça, tramitando em regime de urgência, que dispõe sobre a transformação decargos de Promotor de Justiça, na vacância. A Presidência, designando o senhor Deputado Luiz Gonzaga Vieira relator, solicitou-lhe a leitura do parecer. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 25.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente Ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, foi a Ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo senhor Presidente e por mim, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos.

Plenário José Bonifácio, em 07 de dezembro de 1999.

a) Ary Fossen - Presidente

a) Carlos Nunes da Costa - Agente Técnico Legislativo

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