04/11/1999 - CCJ/CDH/CFO - Projeto de Lei 803/99
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Aos quatro dias do mês de novembro do ano de mil e novecentos e noventa e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Ary Fossen. Pela Comissão de Constituição e Justiça estiveram presentes os Senhores Deputados Edmir Chedid e Milton Vieira Roque Barbiere e Pedro Mori (Efetivos); Elói Pietá e Aldo Demarchi (Substitutos). Ausentes, os Senhores Deputados Célia Leão, Edson Aparecido, Carlos de Almeida, Carlos Braga e Jorge Caruso. Pela Comissão de Direitos Humanos, estiveram presentes os senhores Deputados Renato Simões, Milton Vieira e Pedro Mori (Efetivos); Rodrigo Garcia (Substituto). Esteve também presente pelo parágrafo 1º do art. 43 da IX Consolidação do Regimento Interno, o senhor Deputado Roque Barbiere, como substituto eventual da Deputada Edna Macedo. Ausentes os Senhores Deputados José Carlos Stangarlini, Edmur Mesquita, Paulo Teixeira, Cícero de Freitas, Rosmary Corrêa e Edna Macedo. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, estiveram presentes os senhores Deputados Ary Fossen, Roberto Engler, José de Filippi Júnior, Rodrigo Garcia e Claury Santos Alves da Silva (Efetivos). Ausentes, os senhores Deputados Daniel Marins, José Rezende, Luiz Gonzaga Vieira e Lobbe Neto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei 803/99, de autoria do Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 118/99, tramitando em regime de urgência, que dispõe sobre a indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãospúblicos do Estado de São Paulo e dá outras providências. A Presidência, designando relator, o senhor Deputado Roberto Engler, solicitou-lhe a leitura do parecer. Em discussão, pela ordem fizeram declaração de voto favorável ao parecer com restrições, os seguintes deputados: Elói Pietá, José de Filippi Júnior, Rodrigo Garcia, Renato Simões, Aldo Demarchi e Edmir Chedid. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Roberto Engler, favorável à aprovaçao do Projeto de Lei nº 803/99; favorável à aprovação das emendas de nºs 2, 9, 15 e 19, na forma da Subemenda "A"; favorável à aprovação das Emendas de nº 4 e 23, na forma da Subemenda "B"; favorável à aprovação da Emenda de nº 20, na forma da Subemenda "C" e contrário às demais emendas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por dez minutos para a lavratura da presente Ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado o mesmo quorum, foi a Ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo senhor Presidente e por mim, Carlos Nunes da Costa, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em 04 de novembro de 1999. a) Ary Fossen - Presidente a) Carlos Nunes da Costa - Agente Técnico Legislativo