18/08/1999 - CCJ/CTC/CFO - Projeto de Lei n.º 640/99
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Aos dezoito dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove, às dezenove horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo senhor Deputado Ary Fossen nos termos do "caput" do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Presentes, pela Comissão de Constituição e Justiça, os senhores Deputados Célia Leão, Edson Aparecido, Edmir Chedid (efetivos); Elói Pietá e Rosmary Corrêa (substitutos). Ausentes os senhores Deputados Carlos de Almeida, Carlos Braga, Milton Vieira, Jorge Caruso, Roque Barbiere e Petterson Prado. Pela Comissão de Transportes e Comunicações, estiveram presentes os senhores Roberto Engler, Carlos Sampaio, José Zico Prado, Rodrigo Garcia, Edmir Chedid, Edir Sales e Edna Macedo (todos efetivos). Pela Comissão de Finanças e Orçamento, estiveram presentes os senhores Deputados Ary Fossen, Roberto Engler, José de Filippi Júnior, Rodrigo Garcia, José Rezende, Lobbe Neto e Claury Santos Alves da Silva Santos Alves da Silva (efetivos). Ausentes, os senhores Deputados Daniel Marins e Luiz Gonzaga Vieira de Camargo. Também presentes, os senhores Deputados Nivaldo Santana, Walter Feldman e Cícero de Freitas. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou iniciada a reunião, convocada para apreciar o parecer ao Projeto de Lei n.º 640/99 , Mensagem nº 102, de 1999, do senhor Governador, que isenta o proprietário de veículo automotor novo, movido a álcool, adquirido entre a data desta lei e 31 de dezembro de 1999, do pagamento do IPVA, nos exercícios de 1999 e 2000. A Presidência solicitou do relator, Deputado Edson Aparecido a leitura das conclusões de seu parecer. Após a leitura, o senhor Presidente iniciou o processo de discussão no qual usaram a palavra os senhores Deputados Elói Pietá, Roberto Engler, Nivaldo Santana, Claury Santos Alves da Silva , Edmir Chedid, Edir Sales, Walter Feldman ( por concessão de tempo da Deputada Célia Leão) , e Lobbe Neto. Na oportunidade, a Presidência registrou a presença de representantes da FETAESP (Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de São Paulo) em Plenário. Não havendo mais oradores inscritos para discussão, a votos, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Aparecido, favorável à proposição e contrário às emendas e ao substitutivo apresentados. Votaram contrariamente ao parecer, pelo não acolhimento das emendas, os senhores Deputados Elói Pietá, José de Filippi Júnior e José Zico Prado. Votaram favoravelmente à proposição, com restrições, os senhores Deputados Edmir Chedid e Rodrigo Garcia. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a lavratura desta Ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado idêntico quorum, foi a Ata lida e aprovada, tendo o senhor Presidente encerrado os trabalhos, que foram gravados pelo serviço de som, passando sua transcrição a fazer parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Fatima Regina Casemiro, AgenteTécnico Legislativo, que a assino após o senhor Presidente. Plenário D. Pedro I, em 18 de agosto de 1999. a) Ary Fossen - Presidente a) Fatima Regina Casemiro - Secretária