29/04/1998 - Reunião de Pauta
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de abril de mi novecentos e noventa e oito, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Terceira Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Caldini Crespo. Estiveram presentes os Senhores Deputados Paschoal Thomeu, Sylvio Martini, Edmir Chedid e a Senhora Deputada Edna Macedo. Au sentes os Senhores Deputados Dorival Braga e José Zico Prado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação da Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de Lei 86/97, de autoria do Deputado Afanásio Jazadji, que dispõe sobre a exploração comercial de passagens subterrâneas ou elevadas, em estradas paulistas, às empresas que as tenham construído com recursos próprios . Pela ordem, o Deputado Paschoal Thomeu solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 2 - Projeto de Lei 142/97, de autoria do Deputado Afanásio Jazadji, que autoriza o Poder Executivo a reduzir o IPVA dos veículos automotores que ficarem impedidos de circular em face da implantação do Programa de restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo. Transcorrida a discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, favorável à proposição. Votaram com o parecer os Deputados Caldini Crespo, Paschoal Thomeu e Edmir Chedid. Votaram com o voto em separado o Deputado Sylvio Martini e a Deputada Edna Macedo. Item 3 - Projeto de Lei 630/97, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que obriga a implantação do uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras, nas transmissões da TV Cultura. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à proposição, na forma da emenda apresentada pela CCJ. Item 4 - Projeto de Lei 676/97, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que reconhece oficialmente a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Dorival Braga, favorável à proposição. Item 5 - Projeto de Lei 737/97, de autoria do Deputado Renato Simões, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campinas trechos de rodovias que integram seu sistema viário. Pela ordem, o Deputado Edmir Chedid solicitou vista da proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 6 - Projeto de Lei 794/97, de autoria do Deputado Flávio Chaves, que dá a denominação de "José More no Pintor" ao viaduto situado no km 1,8 da Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes - Trevo SP 79 x SP 75, que dá acesso de Sorocaba à Zona Industrial. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário, na forma da emenda apresentada pela CCJ. Item 7. Projeto de Lei 32/98, de autoria do Deputado Waldir Cartola, que dá a denominação de "Angelo Battistin" ao Complexo Viário situado no km 26 da Rodovia dos Imigrantes, em São Bernardo do Campo. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer da Relator, Deputada Edna Macedo, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário, na forma da emenda apresentada pela CCJ. Item 8. Projeto de Lei 25/98, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que dispõe sobre o passe gratuito, para os eleitores, na data da eleição, nas empresas de transportes coletivos de passageiros e na Companhia do Metropolitano de São Paulo. Transcorrida a discussão, em votação foi aprovado, por unanimidade, o voto em separado do Deputado José Zico Prado favorável à Proposição, na forma do substitutivo apresentado. Item 9. Projeto de Lei 44/98, de autoria do Deputado Sylvio Martini, que dá a denominação de "Serafim Rodrigues" ao viaduto sobre os trilhos da Fepasa, na Vila Mariana, em Santa Fé do Sul. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Em seguida, por motivo justificado, a Senhora Deputada Edna Macedo necessitou ausentar-se da reunião. Item 10. Projeto de Lei 53/98, de autoria do Poder Executivo (Mensagem n.º 8, de 1998), que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Cássia, imóvel nele situado. Pela ordem, o Deputado Edmir Chedid solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 11. Projeto de Lei 70/98, de autoria do Deputado Israel Zekcer, que dá a denominação de "Marcos Zlotnik" à ponte localizada na SP-70, km 18,213 da Rodovia Ayrton Senna da Silva, em Guarulhos. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário, na forma da emenda apresentada pela CCJ. Item 12. Moção 236/97, de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que a direção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos reabra as negociações com as entidades sindicais representativas dos trabalhadores dos Correios. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado José Zico Prado, favorável à Proposição. item 13. Moção 21/98, de autoria do Deputado Marcelo Gonçalves, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de determinar que o Novo Código Nacional de Trânsito permita, na fase de regulamentação, exceder a capacidade de lotação dos veículos com um passageiro, desde que o mesmo tenha idade inferior a 12 anos. Transcorrida a discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Paschoal Thomeu, favorável à Proposição , na forma do substitutivo apresentado. Tendo o Deputado Sylvio Martini votado contrário ao parecer. Item 14. Moção 33/98, de autoria do Deputado Renato Simões, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de implementar a unificação das operadoras que compõem o Sistema Telebrás. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado José Zico Prado, favorável à Proposição. Item 15. Moção 54/98, de autoria da Deputada Elza Tank, que apela para o Sr. Ministro das Comunicações no sentido de solucionar o problema de entrega de correspondência no Município de Limeira/SP. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Sylvio Martini, favorável à Proposição, na forma do substitutivo apresentado. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu aos membros da Comissão a inclusão para discussão, no que contou com apoiamento dos presentes, dos seguintes itens: 1 - Requerimento de anexação da Moção 68/98, de autoria do Deputado Junji Abe, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder passe livre aos idosos com mais de 65 anos, para viajarem nos trens da Fepasa, e da Moção 73/98, de autoria do Deputado Dalla Pria, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que a Fepasa volte a beneficiar, com o passe livre, as pessoas idosas, à Moção 36/98, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de conceder passe livre às pessoas com mais de 65 anos de idade, para viajarem nos trens da Fepasa. Transcorrida a discussão, em votação foi aprovado o requerimento. 2 - Requerimento de anexação do Projeto de Lei 643/97, de autoria do Deputado Chico Bezerra, que institui o Serviço de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros no Estado, ao Projeto de Lei 48/97, de autoria da Deputada Cecília Passarelli, que dispõe sobre a criação do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, através de veículos tipo "peruas kombi", "van" ou similares. Transcorrida a discussão, decidiu-se continuar o debate sobre a matéria em tela em uma próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, da qual eu, Otavio Augusto de Castro Freitas, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em reunião de 6-5-98 Caldini Crespo - Presidente Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário