08/12/2003 - CCJ/CSOP/CFO - Projeto de Lei 1252/2003, e PL 1253/2003
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS E FINANÇAS E ORÇAMENTO Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três , às quinze horas e trinta minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da XI Consolidação do Regimento Interno, combinado com o artigo 68, caput, do mesmo diploma legal e presidida pelo Senhor Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Pela Comissão de Constituição e Justiça estiveram presentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Ricardo Tripoli, José Bittencourt (efetivos) e Edson Aparecido e Giba Marson (substituto).Também presentes, como substituto eventual indicado por suas liderança partidária o Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Ausentes os Senhores Deputados: Mauro Menuchi, Eli Corrêa Filho, Valdomiro Lopes, Baleia Rossi e Afonso Lobato. Pela Comissão de Serviços e Obras Públicas estiveram presentes os Senhores Deputados Mário Reali e Rosmary Corrêa (substitutos). Também presentes, como substitutos eventuais indicados pelas suas lideranças partidárias os Senhores Deputados José Bittencourt e Rodrigo Garcia. Ausentes os Senhores Deputados Sebastião Arcanjo, Simão Pedro, Rodolfo Costa e Silva, Said Mourad, Nivaldo Santana e Paulo Sérgio. Pela Comissão de Finanças e Orçamento estiveram presentes os Senhores Deputados Luiz Gonzaga Vieira, Vitor Sapienza (efetivos) e Mário Reali (substituto). Também presentes, como substitutos eventuais indicados pelas suas lideranças partidárias os Senhores Deputados Rosmary Corrêa e Rodrigo Garcia. Ausentes os Senhores Deputados Cândido Vaccarezza, Enio Tatto, Roberto Engler, Edson Ferrarini, Aldo Demarchi, Valdomiro Lopes e José Dilson. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de apreciar a seguintepauta: Item 1 - PL 1252/2003, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a negociante ou industrial de sete taxas previstas na Tabela A, anexa a essa lei e facultar aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma única taxa, em substituição àquelas sete taxas e dá outras providências. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator, Senhor Deputado Vitor Sapienza, favorável à aprovação do Projeto de Lei 1252/2003, e pela rejeição da Emenda nº 1; Item 2 - PL 1253/2003, de autoria do Senhor Governador do Estado, que altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 19991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator, Senhor Deputado Edson Aparecido, favorável à proposição e contrário a emenda nº1. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Deputado LUIZ GONZAGA VIEIRA - Presidente Deise Fischetti Delgatto - Secretária