09/10/2003 - CCJ/CAPe/CFO - Projeto de Lei de número 675/2003 - regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AGRICULTURA E PECUÁRIA E FINANÇAS E ORÇAMENTO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e três, às quatorze horas e trinta minutos no Auditório "Franco Montoro", da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Audiência Pública das Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Pecuária e Finanças e Orçamento da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, convocada pelos respectivos Presidentes. Pela Comissão de Constituição e Justiça, presentes os Senhores Deputados Ricardo Trípoli, Campos Machado, Edson Aparecido e José Bittencourt (efetivos), e Senhor Deputado José Zico Prado (substituto). Pela Comissão de Finanças e Orçamento, presentes os Senhores Deputados Ary Fossen, Luiz Gonzaga Vieira, Vitor Sapienza, Campos Machado, Edson Aparecido, Vanderlei Macris e Mário Realli. Pela Comissão de Agricultura e Pecuária, presentes os Senhores Deputados Adilson Barroso, Ricardo Castilho, Edson Aparecido, José Zico Prado e Beth Sahão (efetivos). Presentes ainda os Senhores Deputados Sebastião Almeida, Hamilton Pereira, e Simão Pedro. Presente, ainda, o Excelentíssimo Senhor Secretário da Justiça e da Cidadania, Doutor Alexandre de Morais. Presidida nos termos do artigo 68 da XI Consolidação do Regimento Interno pelo Senhor Deputado Luiz Gonzaga Vieira, sendo que no transcorrer dos trabalhos, ocuparam a presidência também os Senhores Deputados Ricardo Trípoli e Geraldo Vinholi, a Audiência Pública teve como finalidade a apreciação do Projeto de Lei de número 675/2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado e dá outras providências correlatas. Pela ordem, fizeram uso da palavra o Senhor Deputado Geraldo Vinholi, o senhor Deputado RicardoTripoli e o Excelentíssimo Senhor Secretário, Doutor Alexandre de Morais. Foi ressaltada a importância da discussão do Projeto nesta Casa de Leis. Foi ainda declarado que o dinheiro proveniente deste Projeto se destinará a Fundo gerido pela Secretaria de Justiça. Pela ordem, fizeram uso da palavra o Senhor Paulo Germano, da União Democrática Ruralista - UDR; o Senhor Antonio Rivas Paiva, também da União Democrática Ruralista - UDR; a Senhora Daniela Libório, advogada; o Senhor Deputado Hamilton Pereira; o Senhor Deputado Campos Machado; o Senhor Deputado Ricardo Tripoli; o Senhor Mário Roberto Castellani, Produtor Rural. Com a palavra, novamente, o Senhor Deputado Hamilton Pereira teceu elogios ao ITESP - Instituto de Terras do Estado de São Paulo, bem como aos técnicos que trabalham naquele Órgão. O Senhor Deputado Ricardo Trípoli teceu elogios às Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Pecuária e Finanças e Orçamento, que realizaram a presente Audiência Pública. Com a palavra, o Senhor Secretário de Justiça e Cidadania, Doutor Alexandre de Morais, teceu elogios ao trabalho desenvolvido pelo ITESP - Instituto de Terras do Estado de São Paulo, e repudiou todas as críticas que foram feitas ao Órgão. Aduziu que este Instituto, pela sua excelência, fora inclusive convidado para auxiliar na mediação de sem-tetos, através de convênio estabelecido com a Secretaria sob sua responsabilidade. Teceu considerações sobre a importância da regularização das terras, e que esta se faz com assentamentos, tudo de acordo com a Constituição de 1988. Ponderou que as pessoas que serão assentadas são cadastradas, possuem vocação agrícola, estão aguardando há muito tempo, e esta de acordo com este entendimento o Excelentíssimo Senhor Governador Geraldo Alckmim. Com a palavra, o Senhor Deputado Ricardo Trípoli, solicitou aos presentes encaminhar por escrito suas sugestões. Pela ordem, o Senhor Deputado Geraldo Vinholi propôs que, após aprovado o presente Projeto, as Comissões se desloquem o Pontal do Paranapanema, para discutir um Projeto de Desenvolvimento daquela Região. Retomando a palavra, o Senhor Deputado Luiz Gonzaga Vieira declarou que esta Casa de Leis deu um grande passo ao discutir o presente Projeto de Lei com a comunidade, cumprimentou a todos a agradeceu a presença do Excelentíssimo Senhor Secretário da Justiça e da Cidadania, Doutor Alexandre de Morais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor presidente suspendeu a reunião por dez minutos, para que fosse lavrada a presente Ata. Reaberta com o mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da Reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata para todos os fins regimentais. Auditório "Franco Montoro", em 09/10/2003. Deputado LUIZ GONZAGA VIEIRA Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Denise da Trindade de Carvalho Secretária