21/12/2006 - CONGRESSO PL 53/2006
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, às vinte e uma horas e cinqüenta minutos, no Salão dos Líderes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da XII Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Giba Marson, nos termos do "caput" do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Pela Comissão de Constituição e Justiça, presentes os Senhores Deputados Giba Marson (membro efetivo), Edson Aparecido, Campos Machado (membros substitutos), Mário Reali, Renato Simões e Caldini Crespo (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Donisete Braga, Cândido Vaccarezza, Analice Fernandes, Milton Vieira, Conte Lopes, Baleia Rossi, Jonas Donizette e Roberto Morais. Presentes, pela Comissão de Segurança Pública, os Senhores Deputados Renato Simões (membro substituto), Mário Reali, Edson Aparecido e Campos Machado (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Carlinhos Almeida, Rosmary Corrêa, Afanasio Jazadji, Edson Ferrarini, Romeu Tuma e Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos da reunião, convocada para apreciar Projeto de lei nº 53/2006, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado. O Senhor Presidente solicitou ao relator, Deputado Caldini Crespo, a leitura do parecer. Tendo sido solicitada a dispensa da leitura, passou-se à discussão do parecer. Não havendo Deputados inscritos, deu-se início à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator, favorável à proposição, com as seguintes ressalvas: o voto contrário dos Deputados Mário Reali e Renato Simões, e o voto com restrições do Deputado Edson Aparecido. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por três minutos, para lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo "quorum", foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Saulo de Ávila Martins Pinhão, Agente Técnico Legislativo, que secretariei a reunião e a lavrei, encerrando-se, a seguir, os trabalhos. Salão dos Líderes, em 21 de dezembro de 2006. Deputado GIBA MARSON Presidente Saulo de Ávila Martins Pinhão Secretário