12/12/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, às vinte e duas horas e quarenta e oito minutos, no Salão Nobre da Presidência do Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Serviços e Obras Públicas e de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III, artigo 18, da XIII Consolidação do Regimento Interno, presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Fernando Capez. Presentes, pela Comissão de Constituição e Justiça, a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, André Soares, Davi Zaia, Baleia Rossi, Antonio Salim Curiati, (membros efetivos), Campos Machado (membro substituto) e Enio Tatto (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Rui Falcão, Ana Perugini e Roque Barbiere. Presentes, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas, o Senhor Deputado José Bruno (membro efetivo), a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Deputados Bruno Covas, Enio Tatto, Baleia Rossi e Davi Zaia (membros substitutos eventuais). Ausentes as Senhoras Deputadas Analice Fernandes e Ana Perugini, e os Senhores Deputados Roberto Engler, Sebastião Almeida, Alex Manente e Uebe Rezeck. Presentes, pela Comissão de Finanças e Orçamento, os Senhores Deputados Bruno Covas, Enio Tatto (membros efetivos), Milton Leite Filho, Davi Zaia, Campos Machado e Baleia Rossi (membros substitutos), e a Deputada Maria Lúcia Amary (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Samuel Moreira, Mário Reali, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Waldir Agnello, Jorge Caruso e Jonas Donizette. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos do Congresso de Comissões, convocado para apreciar o Veto Parcial ao Projeto de lei complementar nº 48/2007, de autoria do Governador do Estado, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Foi relator o Deputado Campos Machado, com parecer favorável à proposição e contrário ao veto parcial. A Deputada Maria Lúcia Amary e o Deputado Bruno Covas apresentaram voto em separado favorável à manutenção do veto parcial. Após discussão, em votação nominal, foi aprovado o parecer favorável à proposição e contrário ao veto parcial. A Deputada Maria Lúcia Amary e os Deputados Bruno Covas e Fernando Capez manifestaram-se favoravelmente à aprovação do voto em separado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por três minutos, para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado o mesmo "quorum", foi a ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se os trabalhos. Salão Nobre da Presidência, em 12 de dezembro de 2007. Deputado Fernando Capez Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL