30/11/2000 - Reunião de Pauta - Oitiva do Sr. Petrelluzzi, Secretário de Estado da Segurança Pública sobre investimentos efetuados nos presídios; custos dos presídios; paralisação das obras da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes os Senhores Deputados Gilberto Nascimento, Maria do Carmo Piunti, Jilmar Tatto, Geraldo Vinholi, Aldo Demarchi, Alberto Hiar e Celso Tanauí. Ausente, o Senhor Deputado Edson Ferrarini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. Presentes, ainda, os Senhores Deputados Hamilton Pereira, Roberto Morais, Vaz de Lima, Duarte Nogueira, Maria Lúcia Prandi, Luiz Gonzaga Vieira, Cícero de Freitas, Vanderlei Siraque, Rodrigo Garcia e Jorge Caruso. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, Marco Vinicio Petrelluzzi, assim como de sua Assessoria, e comunicou que iria dar início aos trabalhos com a apreciação dos itens constantes da ordem do dia. O Senhor Presidente colocou em votação, tendo sido aprovada, a inclusão na pauta dos processos RGL 3466/98, RGL 665/00 e RGL 6372/00, passando a constar como Itens 4, 5 e 6, respectivamente. Por unanimidade, foram aprovados os seguintes itens: Item 1 - PDL 51/00, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que mantém a decisão do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado em 28/9/92, entre a SABESP e a Macaúba Construções Civis Ltda. Parecer do Deputado Celso Tanauí, favorável à aprovação do PDL. Item 2 - Processo RGL 7562/99, de interesse da PRODESP, que encaminha informações contábeis referentes ao exercício de 1997. Parecer do Dep. Aldo Demarchi, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; aguarda relatório do TCE. Item 3 - Requerimento de Juntada - Requer juntada do Processo RGL 2885/00 ao Processo RGL 1709/00, por se tratar de matéria análoga. Item 4 - Processo RGL 3466/98, de interesse da Fundação Padre Anchieta, que encaminha balanço de 1997 e orçamento de 1998. Parecer do Deputado Geraldo Vinholi, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; no aguardo do relatório do TCE. Item 5 - Processo RGL 665/00, de interesse da CESP, que encaminha documentação relativa a 1999 e orçamento de 2000. Parecer do Dep. Celso Tanauí, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; no aguardo do relatório do TCE. Item 6 - Processo RGL 6372/00, de interesse da CESP, que encaminha balanços de 1993 e 1994. Parecer do Dep. Celso Tanauí, que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de posteriores verificações; no aguardo do relatório do TCE. O Senhor Presidente, então, passou a palavra ao Senhor Petrelluzzi, Secretário de Estado da Segurança Pública, convocado com a finalidade de prestar esclarecimentos referentes a investimentos efetuados nos presídios; custos dos presídios; paralisação das obras da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros; demais assuntos relativos à Pasta. O Senhor Petrelluzzi, em sua explanação, abordou os seguintes pontos: 1) Quanto à paralisação das obras: Na Polícia Militar, encontram-se paralisadas a obra da Escola de Bombeiros, que não é prioritária; de qualquer forma, estão sendo pleiteados os recursos para dar andamento à mesma; e a obra do Hospital Militar, paralisada há 8 anos. Vão ser efetuadas modificações no projeto inicial, como por exemplo, a inclusão da ala psiquiátrica intensa. No Diário Oficial desta data (30/11/00), foi publicada a nomeação de 60 médicos para este Hospital. No Corpo de Bombeiros, a obra do Centro de Suprimentos e Manutenção está sendo retomada. Estava paralisada há 7 anos. Conseguiram obter da empreiteira um desconto de 30%. Serão gastos R$8 milhões aproximadamente para acabar a obra. A previsão de inauguração é maio/junho de 2001. Na Polícia Civil, são obras de pequenas cadeias que estão paralisadas. Não há previsão de retomada dessas obras. Há um entendimento da Secretaria da Segurança Pública - SSP e da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP no sentido de que todos os presos devem ser retirados dos distritos policiais e transferidos para locais apropriados, uma vez que não é função da Polícia Civil. Para isso, estão sendo construídos e serão administrados pela SSP Centros de Detenção Provisória, a um custo médio de R$5,5 milhões/cada. Cada um desses Centros desativa aproximadamente três carceragens dos distritos policiais. As obras estão sendo licitadas pela SAP, e a CPOS é a gerenciadora. 2) O Governo Federal deve enviar a São Paulo R$80 milhões para serem investidos na área da segurança. O Ministro de Justiça informou que R$30 milhões estarão disponíveis a partir desta data (30/11/00). 3) Foi criado um software para análise/acompanhamento criminal, denominado "Infocrim". A "delegacia eletrônica" atendeu até agora 22.000 pessoas. Pode-se fazer boletim de ocorrência via internet, para determinados tipos de ocorrência. Vão ampliar esse serviço para furtos de veículos, pessoas desaparecidas, entre outros. 4) A SSP tem buscado parcerias com Prefeituras. 5) Há cerca de 92.000 presos atualmente em São Paulo, sendo 35.000 da SSP e 57.000 da SAP. A SSP não tem estrutura alguma, ao passo que a SAP tem vários órgãos específicos para isso. 6) A Tele-taxa foi uma idéia mal compreendida pela população. Em pesquisa de opinião pública, 82% eram contra, mas 72% afirmaram que se tivessem certeza de que o dinheiro seria realmente gasto com segurança, seriam favoráveis à cobrança da taxa. Teriam conseguido arrecadar aproximadamente R$600 milhões em três anos. 7) Estão sendo adquiridos equipamentos novos para a Polícia Científica. O IML faz apenas a parte legal. Estão também iniciando um serviço de atendimento a vítimas de violência sexual. 8) Está em andamento um estudo de viabilidade econômica referente à Guarda Penitenciária. Ainda neste ano pretendem submeter à apreciação da ALESP. 9) Quanto às cadeias públicas do interior, muitas vezes localizadas na praça central do município, há intenção de transferi-las para a periferia. Esse tipo de cadeia é próprio para preso provisório, que tem que ser levado ao Fórum diversas vezes, portanto não pode afastar-se da cidade. 10) No que diz respeito à integração das polícias: é uma das maiores preocupações de sua Pasta. As polícias trabalham descoordenadamente. A Guarda Municipal, por exemplo, deve ser integrada. 11) Sobre a cadeia de Sorocaba: um estudo recente do IPT mostrou que a construção está correta. O problema, ali, é de gestão. Essa cadeia vai ser uma das primeiras a ser transferida para a Secretaria da Administração Penitenciária. 12) Com relação ao serviço telefônico "disque-denúncia": foi efetuado acordo com a FIESP/CIESP para realização desse projeto. Trata-se de um serviço privado, pois o conceito desse serviço é que o atendente que recebe a denúncia não tenha vinculação alguma com o Estado. Existe projeto de lei tramitando na ALESP no sentido de premiar quem denuncia, quem fornece informações. 13) São Paulo adquiriu 5 novos helicópteros nesta Administração. Tem 14 no total. 14) No que diz respeito a investimentos efetuados: em equipamentos, foram cerca de R$ 180 milhões; em viaturas, cerca de R$90 milhões. 15) Seguro de vida para policiais foi efetuado com a COSESP. Desde a última renovação, solicitou um estudo no sentido de estender o seguro para policiais de folga - uma vez que muitas vezes são chamados a agir mesmo estando de folga - mas o custo mostrou-se muito elevado. Estão negociando. Após a palestra, seguiu-se debate, no qual usaram da palavra, além do Senhor Presidente, os Senhores Deputados Jilmar Tatto, Gilberto Nascimento, Geraldo Vinholi, Maria do Carmo Piunti, Alberto Hiar, Celso Tanauí, Hamilton Pereira, Duarte Nogueira e Jorge Caruso. O Senhor Deputado Jilmar Tatto solicitou que o Senhor Petrelluzzi encaminhe uma tabela comparativa dos salários da Polícia Militar e Polícia Civil. A pedido do Senhor Deputado Geraldo Vinholi, foi colocada em votação e aprovada a convocação do Senhor Secretário dos Transportes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e, após transcrição, farão parte integrante desta ata, que eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/12/2000. a) Edmir Chedid - Presidente a) Sonia Maria Oliveira - Secretária