04/05/2000 - Sr. Nagashi Furukawa, Secretário de Estado da Administração Penitenciária
ATA DA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de maio de dois mil, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes os Senhores Deputados Gilberto Nascimento, Maria do Carmo Piunti, Jilmar Tatto (membros efetivos), Márcio Araújo e Pedro Tobias (membros substitutos). Ausentes, os Senhores Deputados Edson Ferrarini, Celso Tanauí e Geraldo Vinholi e, por motivos justificados, Alberto Hiar e Aldo Demarchi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. Presentes, ainda, os Senhores Deputados Luiz Gonzaga Vieira, Claury Alves Silva e Nabi Abi Chedid. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente, então, passou a palavra ao Senhor Nagashi Furukawa, Secretário de Estado da Administração Penitenciária, convocado a comparecer a esta Comissão com a finalidade de expor e discutir as irregularidades ocorridas na Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri", em Bauru; os contratos firmados com a empresa "De Nadai Alimentação S/A" para fornecimento de refeições aos reeducandos da Penitenciária do Carandiru; os custos com a contratação dos serviços de lavanderia e fornecimento de alimentação aos presídios; e demais assuntos afetos àquela Pasta. O Senhor Secretário, em sua explanação, abordou os seguintes itens: a população carcerária atual é de aproximadamente 55 mil presos, com um aumento de cerca de mil presos por mês. O Estado de São Paulo possui 47% do número de presos do país. Estão em andamento projetos para a construção de 26 novos presídios para absorver esse aumento, sendo: 10 centros de ressocialização, com 110 presos cada, a um custo 50% menor, por preso, em comparação a outras penitenciárias; 5 estabelecimentos de regime semi-aberto, com 432 vagas cada; 1 centro de segurança máxima, com 160 vagas; 2 penitenciárias para mulheres, com 480 vagas cada e 8 centros de detenção provisória, com 768 vagas cada. Atualmente, existem apenas três presídios femininos, e são locais adaptados, não próprios para esse fim. Com relação à sistemática de progressão da pena, o detento inicia a pena em regime fechado, passa para o semi-aberto e posteriormente para o aberto. Está sendo sugerida ao Ministério da Justiça a mudança dessa sistemática, em que, basicamente, o Estado ficaria com o dever de provar que o detento não possui alto grau de periculosidade. Pela ordem, o Deputado Pedro Tobias levantou a questão das irregularidades ocorridas na Penitenciária de Bauru, objeto de uma representação de sua autoria junto ao Ministério Público Estadual. Em resposta, o Senhor Secretário colocou que os Diretores dos presídios e, atualmente, também alguns funcionários do setor de manutenção, residem nos locais dos estabelecimentos penitenciários, o que é permitido legalmente, e recebem alimentação. Informou que as citadas denúncias foram encaminhadas à Corregedoria do Sistema Penitenciário, para apuração das irregularidades. Pela ordem, o Deputado Jilmar Tatto questionou sobre os seguintes pontos: 1 - O porquê da desativação da Penitenciária de Parelheiros, e o problema do tratamento de esgoto daquele local. 2 - Se é verídica a informação de que na Penitenciária de Bragança Paulista, a Secretaria da Administração Penitenciária conseguiu ampliar o prédio e contratar profissionais utilizando recursos oriundos da diferença do valor pago pelas refeições, o qual foi renegociado. 3 - Qual é o impacto do custo com a alimentação dos presos no orçamento da Secretaria. 4 - Solicitou cópia do último contrato em regime de emergência efetuado, da relação das empresas que participaram do convite e do parecer da Consultoria Jurídica sobre o assunto. Para finalizar, explicou que o Deputado Renato Simões encontrava-se participando da CPI do Narcotráfico, motivo pelo qual tinha solicitado a este Deputado que falasse por ele com relação à empresa "De Nadai". Colocou que o capital social dessa empresa aumentou vertiginosamente nos últimos anos, e que sempre vence as concorrências públicas, além do fato de a imprensa estar noticiando que o proprietário é amigo pessoal do Governador Mário Covas. Em resposta ao Deputado Jilmar Tatto, o Senhor Secretário explicou: 1 - Essa Penitenciária abrigava 800 presos em regime fechado, e teve que ser cedida à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para abrigar adolescentes da FEBEM. Quanto ao tratamento do esgoto, tinha conhecimento do problema, porém agora é a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social que cuidará do assunto. 2 - Sim, é verdade. O preço da refeição era muito elevado por causa da inflação e porque os fornecedores, que sempre recebiam com atraso, embutiam isso nos preços. Atualmente o preço da refeição é de cerca de R$4,00. 3 - Das 57 penitenciárias do Estado, apenas a Casa de Detenção de São Paulo, a Penitenciária Feminina do Tatuapé e o Presídio São Bernardo, de Campinas, contratam serviço de fornecimentode alimentação, porque não há espaço físico para instalação de cozinhas industriais. Nesses estabelecimentos, o custo é de aproximadamente R$6,00 por refeição. Nos estabelecimentos que fazem as refeições no local, o custo é de cerca de R$3,00 por refeição. Não há grande impacto no orçamento. 4 - O Senhor Secretário deixou com a Secretaria da Comissão cópia da documentação solicitada. No que diz respeito à empresa "De Nadai", o Senhor Secretário colocou que a última contratação efetuada em regime de emergência não foi a "De Nadai" que venceu. Na Casa de Detenção, a "De Nadai" realmente venceu todas; porém, para fornecimento de 15.000 refeições por dia, não há muitas empresas habilitadas, em condições de concorrer. Esclareceu ainda que o aumento do capital social dessa empresa de R$180 mil para R$1.300 mil ocorreu antes do período de começar a fornecer alimentação para o Estado. Pela ordem, a Deputada Maria do Carmo Piunti levantou a questão do Fundo Penitenciário Nacional. O Senhor Secretário colocou que esse fundo é composto por 3% do arrecadado pelas loterias federais + multas de processos criminais + fianças pagas + 50% das custas da justiça federal. Explicou que, em 1999, havia um orçamento de R$109 milhões, mas só foram autorizados R$27 milhões, e que São Paulo não recebeu nada. Em 2000, a previsão orçamentária é de R$ 227 milhões, sendo que para São Paulo está prevista a liberação de R$4 milhões. Pela ordem, o Deputado Gilberto Nascimento questionou se está prevista a construção de outra cozinha industrial na Casa de Detenção e sobre os custos com lavanderia. O Senhor Secretário esclareceu que no espaço que havia antes não será possível, sendo que o único local disponível é onde são recebidas as visitas e que, portanto, estão estudando a possibilidade de alugar um prédio nas proximidades. Colocou, ainda, que existe um estudo em andamento para que as detentas do presídio feminino preparem as refeições dos detentos da Casa de Detenção, e que solicitou à CPOS - Companhia Paulista de Obras e Serviços para adequar o projeto incluindo lavanderia e cozinha industrial. Com relação aos custos com lavanderia, esclareceu que são os próprios presos que lavam suas roupas. O Senhor Secretário acrescentou à sua fala as seguintes informações: que o Governo do Paraná está terceirizando os serviços, e que São Paulo poderia fazê-lo também. Que foi solicitado ao novo Ministro da Justiça que estude o problema de São Paulo, e que este comprometeu-se em fazê-lo. Que os 10 centros de ressocialização vão ser construídos com a participação comunitária, e que seus funcionários serão contratados pela CLT. Fazendo uso da palavra, o Deputado Luiz Gonzaga Vieira levantou as seguintes questões: 1 - Sobre a poluição que a Penitenciária de Iperó/Boituva está causando na região, já tendo inclusive sido multada pela Cetesb. 2 - Sobre o uniforme dos presos, colocou que é comum as pessoas darem carona umas às outras naquela região e que, durante fugas, houve quem desse carona aos fugitivos, pois não têm conhecimento de como é o uniforme dos detentos. O Senhor Secretário, em resposta, esclareceu: 1 - Sobre o problema da estação de tratamento de esgotos, a Juíza de Boituva expediu liminar determinando providências. Foi contratada imediatamente um empresa para resolver o problema. O Desembargador reconheceu que as providências foram tomadas, e suspendeu a liminar. Quanto à infiltração que havia no Rio Sarapuí, a questão já está resolvida. 2 - Com relação às fugas, colocou que na Penitenciária de Iperó houve duas fugas consecutivas, uma no sábado e outra no domingo. Já na segunda-feira o Diretor foi afastado do cargo. Quanto ao uniforme, é uma calça da cor cáqui. Pela ordem, o Deputado Claury Alves Silva levantou a questão da denúncia contra a Penitenciária de Assis, onde onze profissionais, entre assistentes sociais e psicólogos estão sendo vítimas de ameaças por parte dos detentos, que estão tendo acesso aos laudos preparados por esses profissionais. Colocou que a sindicância ora em andamento naquela Penitenciária, para apurar o caso, não está sendo imparcial. O Senhor Secretário, em resposta, esclareceu que tem conhecimento do assunto, e que já está agendada uma visita do Corregedor ao local. Acrescentou que existe a versão dos fatos do Diretor. Quanto aos presos tomarem conhecimento dos laudos, isso ocorre porque os advogados têm acesso aos processos, e não porque os laudos estejam sendo repassados diretamente aos detentos. Fez uso da palavra ainda o Deputado Nabi Abi Chedid. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e, após transcrição, farão parte integrante desta ata, que eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/08/00. a) Edmir Chedid - Presidente a) Sonia Maria Oliveira - Secretária