13/04/2000 - Sr. Yoshiaki Nakano, Secretário de Estado da Fazenda
ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de abril de dois mil, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes os Senhores Deputados Gilberto Nascimento, Aldo Demarchi, Jilmar Tatto e Maria do Carmo Piunti (membros efetivos). Ausentes, os Senhores Deputados Alberto Hiar (por motivo justificado), Edson Ferrarini, Celso Tanauí e Geraldo Vinholi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. Presentes, ainda, os Senhores Deputados Nivaldo Santana, Claury Alves Silva, José de Fillippi Júnior, Milton Flávio, Ary Fossen, Nabi Abi Chedid e Junji Abe. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente, então, passou a palavra ao Senhor Yoshiaki Nakano, Secretário de Estado da Fazenda, convocado a comparecer com a finalidade de expor e discutir sobre renegociação da dívida do Estado, multas, Banespa, Nossa Caixa Nosso Banco, repasse de recursos, Lei Kandir, negociação COSESP/CDHU com ações da SABESP, assim como demais assuntos afetos àquela Pasta. O Senhor Secretário iniciou sua explanação informando a evolução da dívida do Estado de São Paulo no período de 1994 a 1999. Esclareceu que dívida ativa é o ICMS que deixa de ser pago e quem cobra essa dívida é a Procuradoria Geral do Estado, e não a Secretaria da Fazenda, e que esta, inclusive, está tentando fazer com que os devedores de ICMS sejam considerados devedores comuns, que tenham seus nomes incluídos no cadastro do SERASA. Colocou que o acordo da dívida, feito em 1997, consistiu, basicamente, de repasse de recursos do Governo Federal para o Governo do Estado de São Paulo, para auxiliar na liquidação das dívidas estaduais mobiliárias, com o Banespa, com a Nossa Caixa Nosso Banco, entre outras, e que São Paulo foi o primeiro estado a negociar sua dívida. Informou que a folha de pagamento do Estado consome aproximadamente um bilhão e duzentos milhões de reais anualmente. Quanto às privatizações, disse que o Governo primeiramente saneou as empresas deficitárias, para só então privatizá-las. Com relação às multas dos bancos, explicou que o Banespa está sendo dirigido pelo Governo Federal desde dezembro de 1994, e o problema com a Nossa Caixa Nosso Banco, que é referente a imposto de renda, encontra-se na Justiça. No que diz respeito à negociação COSESP/CDHU com ações da SABESP, informou que a Lei 8523/93 autoriza a Secretaria da Fazenda a vender até 5% das ações da SABESP, e que foram vendidas pelo valor de mercado, e não pelo valor de face. Colocou que a Corregedoria Geral do Estado acompanhou todo o processo de co-seguro efetuado pela COSESP/CDHU. Quanto aos precatórios, esclareceu que quem controla os pagamentos é a Procuradoria Geral do Estado, e quem paga é o próprio órgão. Com relação à verba das estâncias, disse que a dotação orçamentária, desde 1997, é a seguinte: 1997 - R$45 milhões; 1998 - R$32 milhões; 1999 - R$59 milhões e 2000 - R$58 milhões (valores aproximados). Quanto à Lei Kandir, referente à reforma tributária, ressaltou que havia um compromisso do Governo Federal, e que não foi cumprido na aprovação da Lei, no sentido de ressarcir as perdas dos estados durante cinco anos. Acrescentou que São Paulo participaria com 27% do total, tendo conseguido elevar esse percentual para 31,14%. De qualquer forma, disse, os estados estão perdendo recursos, não estão sendo ressarcidos totalmente. No que se refere à VASP, informou que a Secretaria da Fazenda tem em curso uma cobrança judicial contra essa empresa, e que há um Procurador do Estado no Conselho de Administração da VASP. Após a explanação do Senhor Secretário, seguiu-se uma exposição do SIGEO - Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentáia por técnicos da Secretaria da Fazenda, informando que o Sistema total possui quatro módulos, porém nesta Assembléia encontram-se instalados apenas dois. OSenhor Nakano acrescentou que as fundações estão incluídas no SIGEO, mas as empresas estatais não, e que as três universidades estaduais recusam-se a fazer parte desse Sistema. Pela ordem, o Senhor Presidente da Comissão colocou que iria verificar se esta Comissão tem competência para apresentar um projeto de lei obrigando o Estado a incluir a administração indireta no SIGEO. O Senhor Secretário, dando continuidade, informou que o Governo está também implantando novos sistemas, com a finalidade de dar transparência aos atos, como por exemplo o sistema para controle dos adiantamentos, o sistema referente aos contratos de prestação de serviços e, ainda, o "bolsão" para compra de pó de café, papel, entre outros - que vai ser efetuado através da Bovespa. Finalizando, o Senhor Secretário informou que estava deixando cópia do relatório da CPI da Educação para consulta dos Senhores Deputados. Pela ordem, o Senhor Deputado Nivaldo Santana colocou que, de acordo com o contido na Lei 8523/93, a Secretaria da Fazenda deve encaminhar um relatório a esta Assembléia semestralmente e, caso isto não esteja sendo cumprido, solicitou que a Comissão envie ofício a esse Órgão no sentido de que sejam encaminhados os relatórios referentes a toda a gestão do atual Governo. O Senhor Presidente da Comissão, por sua vez, solicitou ao Senhor Secretário que envie à Comissão informações com relação ao montante do saldo de caixa existente da CDHU e da Secretaria da Educação. Solicitou ainda que o Senhor Secretário informe o que houve em relação aos municípios de Serra Negra e Amparo, no ano de 1998, uma vez que não receberam o repasse do FUMEST. Também fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Gilberto Nascimento, Jilmar Tatto, Maria do Carmo Piunti e Claury Alves Silva. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e, após transcrição, farão parte integrante desta ata, que eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/04/00. a) Edmir Chedid - Presidente Sonia Maria Oliveira - Secretária