09/09/1999 - Secretário de Estado da Saúde, Dr. José da Silva Guedes
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e nove, às dez horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes a Senhora Deputada Maria do Carmo Piunti e os Senhores Deputados Gilberto Nascimento, Jilmar Tatto, Edson Ferrarini, Celso Tanauí e Geraldo Vinholi. Ausentes, os Senhores Deputados Aldo Demarchi e Alberto Hiar (licenciado). Presentes, ainda, os Senhores Deputados Carlos Zarattini, Pedro Tobias, Jamil Murad, Milton Flávio, Edson Gomes, Roque Barbiere, Vanderlei Siraque e Roberto Engler. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, passando a palavra ao Senhor Secretário de Estado da Saúde, Dr. José da Silva Guedes, convidado a comparecer a esta reunião para fornecer informações a respeito das organizações sociais criadas pela Lei 846/98, assim como sobre o repasse de recursos aos hospitais, às Prefeituras e às Santas Casas. O Senhor Secretário agradeceu o convite, lembrando que já esteve presente, por diversas vezes, às reuniões da Comissão de Saúde e Higiene desta Casa de Leis, porém era a primeira vez que tinha oportunidade de estar nesta Comissão. Iniciou sua explanação informando sobre as diferentes formas de gestão existentes no SUS, sendo que atualmente há 156 municípios em gestão plena, 453 em gestão básica e 36 que não estão habilitados, dentre eles a Capital. Colocou que o SUS possui, em São Paulo, 105.000 leitos hospitalares, incluindo-se os 20.000 leitos em hospitais privados a serviço do SUS por contrato, e os 70 leitos em hospitais federais, como por exemplo os do Hospital São Paulo. Enfatizou que não há lei que discipline os gastos federais, estaduais e municipais na área da saúde. Quanto às entidades filantrópicas, considera que a parceria entre estas e o governo deve se dar em outros moldes, e não na forma de "compra e venda" de serviços, o que não garante o atendimento à população de forma satisfatória. O atual Ministro da Saúde, Dr. José Serra, conseguiu estabelecer uma linha de crédito para as entidades filantrópicas, através do BNDES e Caixa Econômica Federal, porém estas devem buscar outros financiadores, além do SUS. O volume de recurso repassado às entidades filantrópicas é em função do volume de serviço prestado para o SUS. Está em andamento um estudo regional, realizado pelas DIR - Direções Regionais de Saúde, no sentido de identificar, em cada região, a importância das entidades. Finalizando sua explanação, colocou que a proposta de transferência de recursos para essas entidades utilizando-se a tabela do SUS mais 50% para investimentos não é suficiente, conforme já puderam constatar. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra aos Senhores Deputados. O Senhor Deputado Edson Ferrarini, após uma breve explicação sobre seu trabalho junto aos viciados, perguntou para onde encaminhar os viciados em drogas. O Senhor Secretário colocou que existem cinco novas "Unidades de Controle de Álcool e Drogas", e que sua assessoria iria encaminhar os endereços. Contudo, a área da educação tem que assumir seu papel, com a realização de programas de prevenção e esclarecimento à população. No que diz respeito à AIDS, a Secretaria da Saúde treinou, durante seis meses, um grupo de monitores para ir às escolas. O programa "Prevenção Também se Ensina" possui 10.000 pessoas envolvidas. Há também o programa "Agita São Paulo", iniciado há aproximadamente dois anos e meio, que em agosto último mobilizou mais de um milhão de escolares. Quanto ao acesso da população aos serviços, já está em funcionamento o sistema de marcação de consultas por telefone, através do número 0800-556331. No início, foram 15.000 chamadas/dia, com uma média de 4.000 consultas/dia. Atualmente, são 5.000 consultas/dia. A Secretaria da Saúde tentará agregar os ambulatórios dos Hospitais próprios a essa central, como por exemplo o do Hospital das Clínicas e o do Hospital Santa Marcelina. Com isso, aumentará bastante a oferta de consultas/dia. Quanto ao atendimento municipal na área da saúde, o Senhor Secretário espera que o sistema de trabalho seja modificado, e possa se incorporar ao sistema do SUS. Já foram extintas 160 unidades ambulatoriais do PAS. Com a palavra, o Senhor Deputado Gilberto Nascimento formulou seis questões: está com dificuldade para conseguir marcar uma audiência com o Senhor Secretário; solicitou informar sobre o valor despendido com pessoal, medicamentos, etc.; em relação às organizações sociais, qual a relação custo/benefício; quanto à "dupla porta" do Hospital das Clínicas, que tem um custo muito grande para o Estado, em comparação ao que é recebido pelos planos de saúde; sobre as campanhas de prevenção de doenças e quanto ao repasse de recursos do governo federal para o Estado de São Paulo. O Senhor Secretário, respondendo às indagações, colocou que resolverá o problema com a marcação da audiência. Com pessoal, são gastos aproximadamente R$800 milhões/ano; com custeio de medicamentos, materiais hospitalares, etc., são R$600 milhões/ano. Quando se compara o gasto entre campanhas de prevenção e custeio de doenças, este último é muito maior, o que não significa que há descaso em relação à prevenção, simplesmente são gastos de natureza diferente. Os gastos efetuados com campanhas de prevenção não são computados em sua totalidade na Secretaria da Saúde. Tome-se como exemplo o recente programa na área de saneamento, que não consta nos gastos da Secretaria da Saúde. Com relação ao repasse de recursos do governo federal para o Estado de São Paulo, informou que foi firmado convênio com os Bancos Mundial e Interamericano, no valor de R$50 milhões , para utilização no aprimoramento da assistência ao parto e do atendimento de emergência, e que grande parte dessa quantia já encontra-se liberada. No que diz respeito à chamada "dupla porta" do HC, considera ser um mecanismo que permite complementar o salário dos profissionais, com o intuito de fixar as equipes de excelência. Os recursos federais investidos no HC são para esse fim. Os hospitais universitários do estado de São Paulo são os que possuem essas equipes de excelência, diferentemente do que ocorre em outros estados, nos quais os melhores profissionais encontram-se nos hospitais particulares. Quanto às organizações sociais, esclareceu que, quando da apresentação da proposta de trabalho, foi efetuado um estudo sobre os gastos necessários, que apontou para R$2 milhões/mês. O Hospital que está há mais tempo em operação é o Hospital do Itaim Paulista, sob gerência do Santa Marcelina, consumindo R$2 milhões e 800 mil/ano. Na fase de implantação, há também os gastos com treinamento de pessoal e testes de equipamentos, por exemplo. O SUS repassa recursos nessa fase, mesmo sem o retorno esperado. Para o início das atividades da Comissão de Avaliação da Execução do Contrato de Gestão das Organizações Sociais da Saúde, há ainda a necessidade da indicação de alguns membros. Sugeriu que essa Comissão, quando do início dos trabalhos, visite os hospitais. Com a palavra, o Deputado Geraldo Vinholi solicitou que as planilhas contendo os dados citados pelo Senhor Secretário sejam encaminhadas à Comissão. Indagou se existem dados comparativos entre o custo por leito ou custo por usuário nas entidades filantrópicas e o mesmo custo nos hospitais estaduais. Sobre o financiamento com juros baixos, citado pelo Senhor Secretário, perguntou se já se encontra em vigor e como consegui-lo. Sugeriu que a Secretaria da Saúde siga o modelo da Polícia Rodoviária, que obteve viaturas das concessionárias de veículos. Colocou, ainda, que apresenta o mesmo problema que o Deputado Gilberto Nascimento, em marcar audiências com o Senhor Secretário. Em resposta, o Senhor Secretário afirmou que, sem dúvida, há diferença de custo nos leitos gerenciados pelas entidades filantrópicas e pelos hospitais públicos. O que deve ser levado em conta, porém, é que em pelo menos 200 municípios o único hospital existente é uma Santa Casa. A política da Secretaria da Saúde é manter o trabalho desenvolvido em conjunto com essas entidades, a exemplo do Canadá. Considera que os recursos repassados às Santas Casas são muito bem empregados, uma vez que essas entidades têmum papel social histórico grande. A assistência médica teve seu início em 1532, em São Vicente, com uma Santa Casa. Agia-se como polícia, com os doentes sendo isolados para não transmitirem a doença ao restante da população. A assistência médica ao trabalhador, por sua vez, começou apenas em 1923, portanto em época bem recente. No que se refere ao financiamento da Caixa Econômica Federal para as entidades filantrópicas, devem procurar a agência mais próxima, a fim de obter maiores informações. Quanto a ambulâncias, recentemente foram distribuídas 573 unidades aos municípios, e mais 100 estão sendo adquiridas. Pela ordem, o Deputado Milton Flávio, primeiramente, agradeceu o acordo efetuado com o SINDSAÚDE, do qual faz parte, em relação ao problema das greves. Indagou se irá ser regulamentado, ainda neste ano, o programa de profilaxia do câncer de próstata e se na região de Araçatuba há previsão de construção de novos hospitais. Com a palavra, o Senhor Secretário informou que a Fundação Oncocentro tem pronta a regulamentação da lei referente à prevenção do câncer de próstata. Inclusive, a Fundação está atualmente efetuando o mapeamento da doença no Estado. Com relação à região de Araçatuba, há problemas de gerenciamento e de falta de leitos. Fazendo uso da palavra, o Deputado Jamil Murad levantou algumas questões: ratificou o problema com o agendamento de audiências; não concorda com os "mutirões" realizados na área da saúde, como por exemplo para catarata, para hérnia, etc. Não considera programa de governo. Há necessidade da montagem de uma rede de assistência. Quanto ao problema da disseminação da leshmaniose em Bauru, Lins, São José do Rio Preto e Araçatuba: trata-se de doença gravíssima. No ano passado, somente os cães estavam contaminados, sendo que atualmente já há mais de 400 pessoas com os sintomas. No que diz respeito à marcação de consultas por telefone, considera que esse sistema pode simplesmente estar encobrindo a falta de assistência médica, pois põe fim às filas, mas não se consegue a consulta. Quanto ao "fura-fila" do Hospital das Clínicas, é de opinião que é dinheiro público sendo investido com o intuito de beneficiar os mais favorecidos, ou seja, quem pode pagar por um plano de saúde. A complementação salarial para os profissionais de excelência, conforme colocado pelo Senhor Secretário, já existia antes do atendimento aos planos de saúde. Em relação ao financiamento a juros baixos às entidades filantrópicas, colocou que os juros nos Estados Unidos são de 3,5%/ano. No Japão, nem há juros. Portanto, financiar com juros de 6,5%/ano é condenar a instituição a falir. Colocou, ainda, que encaminhou um Requerimento de Informações referente às organizações sociais e está com a resposta em mãos. Citou como exemplo o Hospital do Itaim Paulista, que não está cumprindo o previsto em contrato. Esclareceu que, quando da votação do projeto de lei sobre as organizações sociais, votou contra, portanto tem o dever de fiscalizar. Solicitou o imediato início dos trabalhos da Comissão de Avaliação da Execução do Contrato de Gestão das Organizações Sociais da Saúde, da qual é membro. Com a palavra, o Senhor Secretário informou que solicitará à SUCEN o encaminhamento do relatório referente à leshmaniose. Trata-se de problema mundial, com aproximadamente 12 milhões de contaminados no mundo. Há focos em Portugal, na Espanha, na Itália e na França. Não é um problema regional, e a Secretaria está tomando todas as providências necessárias, inclusive efetuando as devidas notificações. O problema do lixo em alguns municípios do Estado é grave, facilitando a disseminação das doenças. Os médicos estão efetuando os diagnósticos corretamente e os laboratórios estão se adequando. A FIOCRUZ tem experiência no assunto, o que não ocorre com o Instituto Butantã, por exemplo. Com relação à Comissão de Avaliação, concordou que deva ser multiprofissional, para ter condições de avaliar. Pela ordem, o Deputado Edson Gomes propôs que os recursos aplicados sejam melhor distribuídos regionalmente. O Senhor Secretário, em resposta, informou que há um teto de recursos do SUS para cada Estado, e que o planejamento regional é efetuado em função desse teto, por comissões regionais que avaliam a distribuição. Com a palavra, o Deputado Jilmar Tatto fez comparações do montante do orçamento gasto na área da saúde nos governos Quércia, Fleury e Covas. Indagou se os hospitais que estão sendo construídos também irão ser terceirizados e quais são as perspectivas de serem resolvidos os problemas do PAS. Com relação à central de atendimento, sugeriu que seja montada uma central por região. Quanto à "fila dupla", disse ser ilegal. Com a palavra, o Senhor Secretário informou que os novos hospitais serão gerenciados dentro da política atualmente em vigor. Como já colocado anteriormente, o custo para ativar um hospital é diferente do custo para mantê-lo em funcionamento. Quanto à central de marcação de consultas, estão iniciando o processo de gerenciamento do sistema. Terão possibilidade, a partir de então, de avaliar quantos médicos e de quais especialidades serão necessários. Pela ordem, a Senhora Deputada Maria do Carmo Piunti colocou que não concorda com as colocações de alguns Deputados, quando dizem que o novo sistema de marcação de consultas por telefone está somente mascarando o problema. Solicitou ao Senhor Secretário total apoio ao trabalho que vem sendo desenvolvido no Programa de Saúde da Mulher pela Dra. Albertina Duarte, médica da Secretaria Estadual de Saúde. Solicitou, ainda, que os dados referentes ao Programa de Prevenção de Câncer no Colo do Útero sejam encaminhados a esta Comissão, assim como os dados referentes ao gerenciamento das organizações sociais. Informou que a verba para as Santas Casas no Governo Covas é de R$280 milhões, mais do que em governos anteriores. No que se refere às estâncias turísticas, colocou que existe o problema de dobrar o número de habitantes nesses locais nos finais de semana, e que não se encontram capacitados para dar atendimento médico adequado. O Senhor Secretário agradece os elogios ao trabalho da Dra. Albertina Duarte, e disse que continuará a dar total apoio à mesma. No que diz respeito às estâncias turísticas, a Coordenadoria do Interior da Secretaria da Saúde está trabalhando para solucionar esses problemas regionais. Com a palavra, o Senhor Deputado Celso Tanauí colocou que existem órgãos do Estado com capacidade para fabricar medicamentos, através de convênios, como por exemplo o IAMSP e o centro farmacêutico da Polícia Militar. Indagou se a Secretaria da Saúde está colocando esse assunto em pauta. O Senhor Secretário, em resposta, lembrou que a FURP fabrica atualmente 110 produtos, sendo um laboratório de excelente qualidade, inclusive com o Certificado ISO 9002. A produção da FURP é de aproximadamente 1% de todos os medicamentos brasileiros, em comparação à produção dos laboratórios particulares. Fornece medicamentos para 3.000 municípios, porém atende, em primeiro lugar, o Estado São Paulo. Quanto aos laboratórios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, serão efetuadas as devidas articulações no sentido de aumentar o rendimento dos mesmos. Encerradas as colocações dos Senhores Deputados, assim como a explanação do Senhor Secretário, o Senhor Presidente, Deputado Edmir Chedid, suspendeu a reunião por dois minutos, para que o Senhor Secretário pudesse se retirar. Reaberta a reunião, o Senhor Presidente passou aos membros da Comissão os seguintes informes: A Senhora Deputada Rosmary Corrêa estará substituindo o Senhor Deputado Vitor Sapienza na suplência do Senhor Deputado Gilberto Nascimento, devido à mudança de partido do Senhor Deputado Vitor Sapienza. Foram atendidas todas as solicitações efetuadas na última reunião. O Senhor Deputado Gilberto Nascimento, com a palavra, solicitou que, quando os convites formulados a autoridades, para comparecimento em reuniões desta Comissão, não forem aceitos, que as justificativas sejam fornecidas por escrito. Pediu, ainda, que fosse encaminhado ofício à Presidência da Casa, no sentido de que, ao serem adquiridas novas licenças do SIGEO, que seja dada prioridade de instalação aos gabinetes dos Deputados membros desta Comissão, devido à especificidade de suas atribuições. Solicitou também que fosse convidado a comparecer a esta Comissão o Diretor de Crédito Imobiliário da Nossa Caixa/Nosso Banco, a fim de fornecer informações referentes ao programa de habitação para os municípios do interior do Estado. Colocadas em votação as sugestões do Senhor Deputado Gilberto Nascimento, foram aprovadas. A seguir, foram sugeridas e aprovadas as datas para convite ao Diretor de Crédito Imobiliário da NCNB e aos Secretários de Estado dos Esportes e Turismo e da Educação: dia 30 de setembro, 06 e 14 de outubro, respectivamente. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, Deputado Edmir Chedid, declarou encerrados os trabalhos, cuja ata foi lavrada por mim, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 22-9-99. a) Edmir Chedid - Presidente a) Sonia Maria Oliveira - Secretária