14/10/2008 - CCJ/CSH - Audiência Pública sobre o PL 577/2008 - Proibição do fumo em lugares públicos
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE E HIGIENE DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, inicialmente no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e, posteriormente, no Auditório "Franco Montoro", realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, convocada nos termos regimentais e presidida pelo Senhor Deputado Adriano Diogo, nos termos do caput do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Presentes, pela Comissão de Constituição e Justiça, os Senhores Deputados Fernando Capez, Rui Falcão e Antonio Salim Curiati (membros efetivos) e os Senhores Deputados Simão Pedro, João Barbosa e Uebe Rezeck (membros substitutos). Ausentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary e Ana Perugini e os Senhores Deputados André Soares, Baleia Rossi, Roque Barbiere e Davi Zaia. Presentes, pela Comissão de Saúde e Higiene, os Senhores Deputados Celso Giglio, Adriano Diogo, João Barbosa, Uebe Rezeck e Luis Carlos Gondim (membros efetivos) e o Senhor Deputado Roberto Felício (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Analice Fernandes, Marcos Martins e Afonso Lobato. Também compareceram à reunião os Senhores Deputados Edson Ferrarini, Rui Falcão, Simão Pedro, Gilmaci Santos, José Cândido, João Caramez, Olímpio Gomes, Vinícius Camarinha e Ênio Tato. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Inicialmente, o Senhor Presidente informou que a reunião foi convocada com o objetivo de realizar uma audiência pública para tratar do PL 577/2008, de autoria do Senhor Governador, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. Em seguida, suspendeu os trabalhos por dez minutos para que a reunião fosse transferida para o Auditório "Franco Montoro", em razão do grande número de pessoas presentes. Reaberta a reunião no novo local, com o mesmo quorum, o Presidente, ato contínuo, passou a palavra ao Deputado Fernando Capez, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Este Deputado fez uma análise sobre os aspectos constitucionais do projeto em tela e falou sobre a emenda n.º 7 de sua autoria, que prevê a existência de área destinada exclusivamente aos fumantes, conforme já está previsto em lei federal. A seguir, fizeram uso da palavra para debater o projeto, os seguintes Deputados: Uebe Rezeck, Rui Falcão, Adriano Diogo, Edson Ferrarini, João Caramez, Olímpio Gomes, Roberto Felício, Vinícius Camarinha, Ênio Tatto e João Barbosa. Os Deputados, nas suas manifestações, foram unânimes em afirmar os malefícios do fumo à saúde das pessoas, mas houve posicionamentos contrários ao projeto por este ser considerado muito restritivo e, também, posicionamentos contrários por ser considerado inconstitucional em razão de se contrapor à legislação federal já existente. Entre outras coisas foi dito pelo Deputado Uebe Rezeck que a legislação estadual irá complementar a federal e não se contrapor a ela. Pelo Deputado Rui Falcão foi afirmado que infelizmente o projeto não foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido designado Relator Especial por aquela comissão, pois, no seu entender, o projeto é inconstitucional. Pelo Deputado Edson Ferrarini foi feita menção a uma sugestão da médica Jaqueline Issa, responsável pelo ambulatório de tratamento do tabagismo do Incor, no sentido de ser acrescentada no projeto de lei a permissão de locais abertos, sem teto, como área para fumantes. O Deputado João Caramez citou as emendas que apresentou, uma prevendo a permissão de fumantes em áreas abertas e outra prevendo que a rede pública de saúde deva ter tratamento terapêutico para as pessoas que desejarem parar de fumar. Pelo Deputado Olímpio Gomes foi dito que o projeto é inconstitucional, além de considerar que a proibição do uso do cigarro poderia gerar desemprego. O Deputado Roberto Felício lembrou a necessidade de o Estado ter limites para interferir na vida das pessoas. O Deputado Vinícius Camarinha comentou sobre o projeto de lei que apresentou sobre o mesmo assunto e também sobre as dificuldades na execução da fiscalização. O Deputado Ênio Tatto afirmou que já existe legislação sobre o tema e que há necessidade de uma fiscalização mais eficiente.A seguir, o Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos. Reaberta com o mesmo quorum, passou a palavra ao professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior, da Faculdade de Direito da USP, que fez comentários sobre os aspectos constitucionais do projeto de lei, reafirmando a existência de lei federal que já regulamenta a questão. Em seguida, fizeram uso da palavra: Senhora Mônica Andreis, Vice-Diretora da ACT-Aliança de Controle do Tabagismo; Doutora Jaqueline Issa, responsável pelo ambulatório de tratamento do tabagismo do InCor - Instituto do Coração; Senhor Nelson de Abreu Pinto, Presidente da ABRESI - Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo; Senhora Sílvia Schunemman, assessora da Associação Brasileira contra o Câncer e Doutor Luis Renato Vedovato, Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP. Nenhum dos participantes da reunião defendeu o tabagismo, porém, os representantes do setor de bares, restaurantes e hotelaria reafirmaram a existência de lei federal sobre o tema e ressaltaram que a aprovação da lei estadual, por ser mais restritiva, poderia trazer prejuízo ao setor. Já os profissionais da área da saúde ressaltaram os males dessa prática para o próprio fumante e para o fumante passivo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos para a lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e constatado o mesmo quorum, foi lida a ata e aprovada, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei encerrando-se, a seguir, os trabalhos. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída, a transcrição passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais Auditório Franco Montoro, em 14 de outubro de 2008. Deputado ADRIANO DIOGO Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária - ATL