28/10/2009 - Reunião Conjunta da CPI do Erro Médico e da Comissão de Saúde e Higiene
REUNIÃO CONJUNTA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO ERRO MÉDICO E DA COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE Ata da Reunião Conjunta da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar denúncias de erro médico" e da Comissão de Saúde e Higiene. Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e nove, às onze horas, no Plenário "José Bonifácio" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar denúncias de erro médico" e da Comissão de Saúde e Higiene, sob a presidência do Deputado José Bittencourt, nos termos regimentais. Estiveram presentes, pela CPI, os Deputados Pedro Tobias, Beth Sahão, João Barbosa, José Bittencourt, Uebe Rezeck e Gilmaci Santos (membros efetivos) e o Deputado José Augusto (membro substituto). Ausente os Deputados Milton Flávio e Ana Perugini. Presentes, pela Comissão de Saúde e Higiene, os Deputados José Augusto, Pedro Tobias, Fausto Figueira, Marcos Martins, João Barbosa, Luis Carlos Gondim e Uebe Rezeck. Ausente, por motivo justificado, a Deputada Analice Fernandes. Também esteve presente a Deputada Maria Lúcia Prandi. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ato contínuo, o Presidente colocou em votação requerimento do Deputado Uebe Rezeck solicitando a prorrogação dos trabalhos da CPI por sessenta dias. Em discussão e votação, foi aprovada a prorrogação. A seguir, o Presidente informou que a reunião conjunta foi convocada com o objetivo de discutir as circunstâncias e eventuais responsabilidades na utilização de bomba de cobalto com prazo de validade vencido, no tratamento de pacientes com câncer, pelo Hospital da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santos e pelo Hospital "Manuel de Abreu", administrado pelo Hospital Estadual de Bauru. Em seguida, o Presidente anunciou o nome dos convidados presentes à reunião: Doutor Pedro Eduardo Daher, Diretor Clínico do Hospital da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Santos; Doutor Mário Costa Cardoso Filho, Diretor Técnico da instituição; Senhor Ademir Pestana, Presidente da Sociedade Portuguesa de Beneficência; Doutor Odílio Rodrigues, Secretário de Saúde de Santos; Doutor Antero de Miranda, Diretor do Hospital Estadual de Bauru; Doutor José Ricardo Di Renzo, Diretor da DRS IV, de Santos; Doutora Doroti da Conceição Vieira Alves Ferreira, Diretora da DRS VI, de Bauru; Doutor Elizeu Diniz, Diretor Técnico Substituto do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo; Doutora Martha Aurélia Aldred, Física, Supervisora de Equipe Técnica de Radiações Ionizantes e Senhora Shirlei Fujisawa, técnica do mesmo grupo, da Vigilância Sanitária; representantes da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEM, Doutora Maria Helena da Hora Marechal, Coordenadora Geral e Doutor Ricardo Fraga Gutterres. Em seguida, o Presidente convidou a Doutora Maria Helena e o Doutor Ricardo para iniciarem os seus esclarecimentos. Foi feita a qualificação e os dois prestaram o juramento de praxe. A Doutora Maria Helena disse que a CNEM é responsável pelo licenciamento e controle da aplicação de fontes radioativas também na área médica; cerca de 200 instalações de equipamentos de radioterapia estão licenciadas em todo o país; as inspeções são feitas rotineiramente pelo órgão; no caso da Beneficência Portuguesa de Santos, foram feitas inspeções desde 2005 e a autorização para operação do equipamento de radioterapia ficou vencida por algum tempo por falta de solicitação de renovação por parte do hospital; quando esta renovação foi solicitada, em 2008, a CNEM fez nova inspeção, na qual identificou vários itens de não conformidade, como falta de monitoração individual dos pacientes, falta de monitor de área, ausência de fonte de referência e permanência irregular da fonte de cobalto não-operante nas dependências do hospital; a CNEN determinou a suspensão dos serviços de radioterapia prestados pela unidade; o hospital da Beneficência Portuguesa teria informado ao órgão federal que instalaria novo acelerador; a CNEN exigiu então os projetos e a documentação referente ao plano da nova instalação de radioterapia; em janeiro de 2009, as respostas apresentadas pelo hospital foram consideradas insatisfatórias; em junho de 2009, a unidade passou por mudança em sua razão social e informou que recolheria a fonte de cobalto para depósito; a ANVISA foi avisada de que os equipamentos continuavam sendo utilizados com a autorização suspensa; quanto ao Hospital "Manoel de Abreu", administrado pelo Hospital Estadual de Bauru, a representante do CNEN disse que existe desde 2003 uma autorização para as operações do equipamento de radioterapia, em razão de haver fonte de cobalto adequada às normas técnicas; essa autorização para operação tem validade até 2010; na inspeção realizada em julho de 2008 foi relatado o baixo rendimento da fonte de cobalto e a presença de fonte de césio não-utilizada; o hospital deveria ter tomado a iniciativa de remover esse material para um depósito autorizado. O Doutor Ricardo, explicou que a CNEN atua para garantir a proteção radiológica dos pacientes e dos trabalhadores que prestam essa modalidade de serviços; não está afeta ao órgão a supervisão da qualidade do tratamento de radioterapia nem o rendimento da fonte de cobalto; esta responsabilidade é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A seguir, foi dada a palavra ao Doutor Elizeu, do Centro de Vigilância Sanitária do Estado, que prestou o compromisso e o juramento de praxe. Disse que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é coordenado pela ANVISA e que detalhes das ações podem ser mais bem conhecidos por meio dos técnicos da vigilância Sanitária dos municípios. O CVS é um centro de referência técnica para o Estado. Concedida a palavra para a responsável pelos serviços de radioterapia, Doutora Marta, ela afirmou que o Centro de Vigilância Sanitária oferece orientação técnica aos municípios em relação aos equipamentos com fonte de cobalto que apresentam índices de rendimento abaixo de 50cGy/min; já foram desativados 36 desses equipamentos em todo o Estado; afirmou que o CVS está implantando um programa de monitoração que prevê inspeções trimestrais em todos os equipamentos em funcionamento no Estado, com a exigência de relatórios detalhados de seus proprietários. A seguir, foram convidados à mesa a Doutora Doroti, diretora da Diretoria Regional de Saúde de Bauru, e o Doutor Antero, Diretor do Hospital Estadual de Bauru. A Doutora Doroti, fez o juramento de praxe e, entre outras coisas, disse que tomou conhecimento da situação do Hospital "Manoel de Abreu" em 13 de abril deste ano. Segundo ela, a Regional decidiu dar o prazo de dois meses para que a unidade se adequasse às exigências técnicas. Diante do não atendimento ao prazo, houve concordância entre o Departamento Regional de Saúde e a direção do Hospital Estadual de Bauru, que administra o hospital "Manoel de Abreu", para a desativação dos equipamentos. Em 31 de maio, a Vigilância Sanitária interditou o serviço do hospital e 49 pacientes se deslocam para a unidade de tratamento de câncer situada em Jaú, para dar continuidade aos tratamentos. O Doutor Antero, que também fez o juramento de praxe, disse que os equipamentos eram utilizados para tratamentos radioterápicos preparatórios para intervenções cirúrgicas. E que exames anatomopatológicos indicavam a eficácia dos tratamentos realizados. Ele acrescentou, entretanto, que quando a Vigilância determinou o fechamento dos serviços, a decisão foi aceita. O Deputado Pedro Tobias disse ter identificado em algumas de suas pacientes queimaduras provocadas pelo tratamento de radioterapia naquela unidade de Bauru. A Deputada Beth Sahão manifestou preocupação quanto à relação entre hospitais e as empresas terceirizadas que operam os serviços de radioterapia. Em seguida foi convidado à mesa o Doutor Pedro Daher, diretor clínico do Hospital da Beneficência Portuguesa de Santos, que prestou o compromisso de praxe, e declarou que tomou conhecimento das irregularidades neste ano. Foi instaurada sindicância pela atual direção do hospital, que assumiu a administração em outubro de 2008; explicou que o equipamento de radioterapia pertencente ao hospital era operado por empresa terceirizada, a Unirad, que tem como sócio o médico Hilário Romanezi Cagnacci; a direção do hospital nunca recebeu qualquer correspondência dos órgãos fiscalizadores que permitissem tomar ciência das irregularidades; a sindicância apurou que Gagnacci teria forjado guias para radioterapia conformacional, tratamento não compatível com o equipamento disponível na unidade hospitalar, e documentos de pacientes que teriam se submetido ao tratamento. O Doutor Pedro deixou cópia de documentos para esta CPI. O Doutor Mário, Diretor Técnico da instituição afirmou que todos os fatos vão ser apurados. A seguir, falou o representante da Diretoria Regional de Saúde de Santos, Doutor di Renzo, que fez o compromisso de praxe, e afirmou que uma relação de documentos emitidos a partir de 2006 apontou para inúmeras irregularidades na unidade de tratamento de radioterapia na Beneficência Portuguesa de Santos; foram interditados os serviços em 24 de março; não houve nenhum obstáculo por parte da administração do hospital e os pacientes foram transferidos para a Santa Casa de Santos. A Deputada Beth Sahão disse que o médico Hilário Cagnacci precisa responder a processo por falsidade ideológica e sofrer uma representação formal no Conselho Regional de Medicina. A Deputada considera que a Beneficência Portuguesa de Santos tem co-responsabilidade por um serviço que é oferecido dentro de suas instalações, embora estes sejam terceirizados. O Doutor Pedro Daher se comprometeu a encaminhar outros documentos para esta CPI. Também prestou o seu depoimento o Doutor Odílio Rodrigues, Secretário de Saúde de Santos, que falou sobre a vistoria conjunta da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal e informou que em outubro abriu uma comissão de sindicância para apurar o trabalho da Vigilância Municipal. Durante a reunião foram feitas diversas perguntas pelos Deputados Pedro Tobias, Beth Sahão, Uebe Rezeck, Fausto Figueira João Barbosa, Marcos Martins, Maria Lúcia Prandi e José Bittencourt. A Deputada Beth Sahão apresentou requerimentos que, por determinação do Presidente, serão votados na próxima reunião uma vez que não faziam parte da pauta da presente reunião. Esgotado o objeto desta reunião, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por vinte minutos para a lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e constatado o mesmo quorum, foi lida a Ata e aprovada, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Marisa de Fátima Duque Platero, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei encerrando-se, a seguir, os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Som, passando seu inteiro teor, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata. Plenário "José Bonifácio", em 28.10.2009. DEPUTADO JOSÉ BITTENCOURT Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária