28/08/2012 - CCJR, CAPRT E CFOP - PLC 19/2012
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito de agosto do ano de dois mil e doze, às dezessete horas, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e presidida, nos termos regimentais, pela Senhora Deputada Maria Lucia Amary. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes a Senhora Deputada Maria Lucia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Antonio Salim Curiati e Baleia Rossi (membros efetivos) e os Senhores Deputados Alencar Santana Braga, Campos Machado e Vitor Sapienza (membros substitutos). Também presentes, como substitutos eventuais, indicados por suas lideranças partidárias, os Senhores Deputados Marcos Martins, Ulysses Tassinari e Milton Leite Filho. Ausentes: os Senhores Deputados Cauê Macris, Geraldo Cruz, João Antonio, Enio Tatto, Afonso Lobato, Carlos Cezar, André Soares e Alex Manente. Licenciado: o Senhor Deputado Roque Barbiere. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho esteve presente o Senhor Deputado Mauro Bragato (membro efetivo) e o Senhor Deputado Campos Machado (membro substituto). Também presentes, como substitutos eventuais, indicados por suas lideranças partidárias, a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Alencar Santana Braga, Marcos Martins e Milton Leite Filho. Ausentes: os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Luiz Claudio Marcolino, Isac Reis, Dilmo dos Santos, André do Prado, Edson Ferrarini, Estevam Galvão, Rodrigo Moraes e Olímpio Gomes. Licenciado: o Senhor Deputado Carlos Grana. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes as Senhoras Deputadas Maria Lucia Amary e Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Mauro Bragato e Vitor Sapienza (membros efetivos), os Senhores Deputados Fernando Capez, Alencar Santana Braga e Baleia Rossi (membros substitutos). Também presentes, como substitutos eventuais, indicados por suas lideranças partidárias, os Senhores Deputados Marcos Martins e Milton Leite Filho. Ausentes: os Senhores Deputados Cauê Macris, Luiz Claudio Marcolino, Enio Tatto, Simão Pedro, Estevam Galvão, Luciano Batista e Jorge Caruso. Havendo número regimental, a Senhora Presidente, após declarar aberta a reunião, suspendeu os trabalhos por dez minutos. Reaberta a reunião no horário aprazado e verificado o mesmo quorum, a Senhora Presidente retomou os trabalhos com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2012 (regime de urgência), de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que transforma a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP - em entidade autárquica e cria nova estrutura orgânica, administrativa e funcional para a Instituição. A Senhora Presidente solicitou ao relator, Deputado Baleia Rossi, a leitura do seu voto. Não havendo oradores para discussão, em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2012, das emendas 1, 2, 21 e 29, das emendas "A", "B" e "C" apresentadas em seu parecer, da emenda de nº 7 na forma da subemenda ora apresentada em seu parecer e pela rejeição das demais emendas. Os Senhores Deputados Alencar Santana Braga e Marcos Martins manifestaram-se favoravelmente ao voto do relator, com restrições. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos, para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, a ata foi lida e considerada aprovada, sendo assinada pela Presidente e por mim, Filipe Leonardo Carriço, Analista Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Salão Nobre da Presidência, em vinte e oito de agosto de 2012. Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Filipe Leonardo Carriço Secretário