19/12/2012 - 4ª Reuniã Extraordinária, convocada nos termos do art. 18, item III, alínea d, da XIV CRI
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às dezoito horas e cinqüenta e nove minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pelo Senhor Deputado Adriano Diogo. Presentes os Senhores Deputados Leci Brandão, Carlos Bezerra Jr, Adriano Diogo, Dilmo dos Santos, Gilmaci Santos (membros efetivos) e Campos Machado (membro substituto). Presentes, ainda, os Senhores Deputados Estevam Galvão e Olímpio Gomes (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Beth Sahão, Cauê Macris, Marco Aurélio de Souza, André Soares e Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada para a deliberação do Projeto de Lei 0235 de 2012, de autoria do Senhor Deputado Olímpio Gomes. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 235/2012, de autoria do Senhor Deputado Olímpio Gomes, que institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Estado de fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias. Foi relatora a Senhora Deputada Leci Brandão, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Por fim, o Senhor Presidente convocou uma reunião extraordinária da Comissão, nos termos do artigo 45, §3º da XIV Consolidação do Regimento Interno, com o objetivo de apreciar o requerimento do Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr., solicitando sua designação em missão oficial desta Comissão aos Estados Unidos, para participar do 61ª edição do National Prayer Breakfast Co-Chairs. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada na reunião de 19/12/2012. Deputado Adriano Diogo Presidente Adelino Martins Secretário