20/12/2012 - CCJR e CDD - PL 682 de 2012 e Substitutivo n. 01 ao PL 235 de 2012
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno para a deliberação do Projeto de Lei 682 de 2012 e do Substitutivo nº. 01 ao Projeto de Lei 235 de 2012. A reunião foi presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Antônio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Presentes, para a deliberação do Substitutivo nº. 01 ao Projeto de Lei 235 de 2012 pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os Senhores Deputados Antônio Salim Curiati, Carlos Cézar e Vanessa Damo (membros efetivos). Presentes, ainda, os Senhores Deputados Mauro Bragato, Hamilton Pereira, Luiz Cláudio Marcolino, Ulysses Tassinari e Estevam Galvão (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Maria Lúcia Amary, Fernando Capez, Geraldo Cruz, João Antonio, Enio Tatto, Afonso Lobato, Roque Barbiere, André Soares e Alex Manente. Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, presentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Hamilton Pereira, Luiz Cláudio Marcolino, Ulysses Tassinari, Olímpio Gomes e Estevam Galvão (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Adriano Diogo, Carlos Bezerra, Cauê Macris, Marco Aurélio de Souza, Beth Sahão, Dilmo dos Santos, Leci Brandão, Rafael Silva, Gilmaci Santos e André Soares. Foi relator do Substitutivo nº. 01 ao Projeto de Lei 235 de 2012, de autoria do Senhor Deputado Olímpio Gomes, que pretende instituir a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fornecerem, gratuitamente, embalagens para o transporte da compra de seus clientes, o Senhor Deputado Estevam Galvão, com voto favorável à sua aprovação. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Em seguida, passou-se à deliberação do Projeto de Lei 682 de 2012, de autoria da Senhora Deputada Vanessa Damo, que pretende alterar dispositivos da Lei 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a realização e serviços ou entrega de produtos aos consumidores. Presentes para deliberar sobre este projeto, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os Senhores Deputados Antônio Salim Curiati, Carlos Cézar, Roque Barbiere, Vanessa Damo (membros efetivos) e Vitor Sapienza (membro substituto). Presentes, ainda, os Senhores Deputados Marcos Martins, Luiz Cláudio Marcolino, Ulysses Tassinari e Estevam Galvão (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Maria Lúcia Amary, Fernando Capez, Geraldo Cruz, João Antonio, Enio Tatto, Afonso Lobato, André Soares e Alex Manente. Presente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o Senhor Deputado Campos Machado (membro substituto). Presentes, ainda, os Senhores Deputados Marcos Martins, Luiz Cláudio Marcolino, Ulysses Tassinari, Olímpio Gomes e Estevam Galvão (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Adriano Diogo, Carlos Bezerra, Cauê Macris, Marco Aurélio de Souza, Beth Sahão, Dilmo dos Santos, Leci Brandão, Rafael Silva, Gilmaci Santos e André Soares. Foi relator do Projeto de Lei 682 de 2012 o Senhor Deputado Olímpio Gomes, com parecer favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos, para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Adelino Martins, Analista Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Salão Nobre da Presidência, em 20 de dezembro de 2012. Deputado Antônio Salim Curiati Presidente Adelino Martins Analista Legislativo