21/05/2013 - 1ª ordinária de 2013 (pauta)
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Infraestrutura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Alencar Santana. Presentes os Senhores Deputados Dilador Borges, Ramalho da Construção, Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Zico Prado, Aldo Demarchi, Dilmo dos Santos, Marcos Neves e André do Prado (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Analice Fernandes. Ausente o Senhor Deputado Alex Manente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 362/2012, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 473/2012, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar, em favor do Município de Santana do Parnaíba, aos direitos sobre benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 93/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis para que seja efetivada uma redução do valor da tarifa de energia elétrica no Estado de São Paulo para as pessoas portadoras de graves neoplasias. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo da Comissão de Infraestrutura e prejudicada a moção em sua forma original, conforme voto do relator. Item 4 - Requerimento de autoria do Deputado José Zico Prado para que seja convocado o Presidente da CESP (Companhia Energética de São Paulo), Senhor Mauro Guilherme Jardim Arce, com o objetivo de prestar informações sobre a decisão da CESP de não renovar as concessões de três hidrelétricas, de acordo com os termos da Medida Provisória nº 579, proposta pelo Governo Federal. Pela ordem o Deputado Dilador Borges sugeriu que o requerimento fosse alterado para convite, o autor do requerimento e os demais membros presentes concordaram em acatar a solicitação. Aprovado o requerimento com a alteração proposta. Item 5 - Requerimento do Deputado José Bittencourt para que seja realizada uma audiência pública, para a qual deverão ser convidados os senhores José Anibal - Secretário de Energia do Estado de São Paulo - e Mauro Arce - Presidente da CESP-, com a finalidade de discutir sobre a MP 579/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e a renovação antecipada dos contratos de concessão do setor elétrico. Concedida vista ao Deputado Dilador Borges. Item 6 - Requerimento de autoria do Deputado Edinho Silva para que seja realizada, no município de Araraquara, audiência pública com o fim de debater a situação de dezenas de mutuários de Araraquara, os quais vem enfrentando ações de despejo interpostas pela COHAB Bandeirantes de Araraquara. Solicita ainda que sejam convidados para participar desta audiência o Secretário de Estado da Habitação, Senhor Silvio França Torres, a Diretora Presidente da Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB -, Senhora Anna Maria Afonso Ferreira, bem como um representante da Associação dos Mutuários de Araraquara e Região - AMAR - e um representante do Ministério Público Estadual - MPE. Aprovado o requerimento. Item 7 (PARA CIENCIA) - Requerimento 311/2013, da Câmara Municipal de Garça, para que se envide esforços junto ao governo do Estado para a obtenção de verbas a serem aplicadas na construção de galerias pluviais no bairro Jardim Gisele, em Garça. Item 8 (PARA CIENCIA) - Ofício 29/2013 da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema, que encaminha solicitação do Vereador Climério Costa Lima para que seja revogada a Portaria ITESP 50/2004 e sugere providencias acerca da questão de assentamentos implantados e administrados pela Fundação ITESP. Item 9 (PARA CIENCIA) - Ofício 202/2013 da Câmara Municipal de Cachoeira Paulista, que encaminha requerimento do Vereador José Carlos Gomes para que se interceda junto ao Governador Geraldo Alckimin para que destine um caminhão basculante ao Município de Cachoeira Paulista. Item 10 (PARA CIENCIA) - Ofício 203/2013 da Câmara Municipal de Cachoeira Paulista, que encaminha requerimento do Vereador José Carlos Gomes para que se interceda junto ao Governador Geraldo Alckimin para que destine um veículo Van ao Município de Cachoeira Paulista. Pela ordem o Deputado José Zico Prado falou sobre o requerimento, já aprovado pela Comissão, para a realização de uma Audiência Pública no município de Rubinéia com a finalidade de discutir o sistema portuário local, em discussão ficou acertado que seria marcada uma data para sua realização e comunicada a todos os membros. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/05/2013. Deputado Alencar Santana Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária