28/08/2013 - CTC e CFOP - PL 625/2005, ao qual foi juntado o PL 39/2013
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, às dezenove horas e dez minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno, e presidida pelo Deputado Mauro Bragato, nos termos regimentais. Pela Comissão de Transportes e Comunicações estiveram presentes os Senhores Deputados Aldo Demarchi, Marcos Neves (membros efetivos), Roberto Engler, Dilador Borges (membros substitutos), Mauro Bragato, José Zico Prado, Regina Gonçalves e Vitor Sapienza (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados João Caramez, Orlando Morando Carlão Pignatari, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Alencar Santana Braga, Chico Sardelli, Rogério Nogueira, Baleia Rossi, Campos Machado e Roberto Morais. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Roberto Engler, Vitor Sapienza (membros efetivos), Dilador Borges, José Zico Prado, Aldo Demarchi e Marcos Neves (substitutos eventuais). Ausentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Cauê Macris, Hamilton Pereira, Francisco Campos Tito, Estevam Galvão, Orlando Bolçone e Osvaldo Vergínio. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 625/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que proíbe a distribuição de material publicitário em postos de pedágio. Estava anexado ao referido projeto o Projeto de lei nº 39/2013, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que proíbe a distribuição de material publicitário não oficial em postos de pedágio. Foi designado relator o Deputado Roberto Engler, com voto favorável ao Projeto de lei nº 39/2013 e contrário ao Projeto de lei nº 625/2005. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por dez minutos para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião na hora aprazada e constatado o mesmo quorum, esta ata foi aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Salão Nobre, em 28 de agosto de 2013. Deputado Mauro Bragato Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário