29/05/2013 - 2a REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e treze, às treze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adilson Rossi. Presentes os Senhores Deputados Dilador Borges, Fernando Capez, Marco Aurélio de Souza, Olímpio Gomes, Adilson Rossi, Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Pedro Tobias, André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Hamilton Pereira, Jorge Caruso, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 489/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios informarem aos órgãos de trânsito sobre operações de transferência de propriedade de veículos. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dilador Borges e ao Deputado Olímpio Gomes. Item 2 - Projeto de lei nº 514/2012, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dispõe sobre a exigência de vistoria anual com laudo técnico acompanhado da respectiva via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - para utilização de brinquedos em parques infantis de educação infantil, ensino fundamental público ou privado, bufês, parques públicos, de diversão, condomínios, hotéis, clubes e similares. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 717/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Obriga a instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 263/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dá a denominação de "Luiz Angleberto Machado" à Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 280/2012, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Institui o "Dia do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciaria". Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 485/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dá a denominação de "Penitenciária Gilmar Monteiro de Souza" à Penitenciária II de Balbinos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 585/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Delegado Eduardo Schiewaldt" ao Prédio do Plantão Policial Permanente da Polícia Civil, em Adamantina. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 9 - Requerimento do Deputado Adilson Rossi para a realização do Fórum Nacional de Segurança Pública com a participação das Comissões de Segurança Pública dos Estados de SP, MG, ES, PR, RJ, BA. Aprovado o Requerimento. Na sequência foram lidos os itens para ciência da comissão. Item 10 - Ofício da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, encaminhando o Relatório Anual de Prestação de Contas de 2012. O deputado Marco Aurélio de Souza solicitou cópia deste item. Item 11 - Denúncia dos policiais do COPOM acerca de situações de assédio moral e sexual praticadas pelo Cap. Paulo José Ribeiro da Silva. O deputado Marco Aurélio de Souza solicitou que este item fosse autuado para apreciação da comissão. Item 12 - Ofício da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, encaminhando Moção de Apoio para o não fechamento de postos da Polícia Rodoviária Estadual, especialmente a base operacional localizada no km 180+400m da Rod. Laurentino Mascari, em Itápolis. Item 13 - Ofício da Câmara Municipal de Sete Barras, encaminhando requerimento para que seja enviado ofício ao Secretário de Estado da Segurança Pública, para dotar a região com maior contingente. Item 14 - Ofício da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais, encaminhando Moção de Apelo ao Governo do Estado no sentido de que efetue a criação da Subsecretaria de Estado dos negócios da Segurança Pública de Ribeirão Preto e Região. Item 15 - Ofício da Câmara Municipal de Catanduva, comunicando a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito que apura possíveis irregularidades, indícios de corrupção e outros ilícitos na construção de um presídio no Município de Catanduva. O deputado Marco Aurélio de Souza solicitou cópia deste item. Item 16 - Ofício da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando requerimento solicitando a elaboração de um Projeto de Lei que preveja a obrigatoriedade do serviço de segurança, prestado por vigilantes profissionais, nas Casas lotéricas e Agências dos Correios, durante o horário de funcionamento desses estabelecimentos. Item 17 - Ofício da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, encaminhando a Moção de Apelo ao Governador do Estado, no sentido de entrar em entendimento com o Comando Geral da Polícia Militar do Estado, para viabilizar estudos para elaboração de Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a Fixação de ALE, em valor único para todos os PMs da região. Item 18 - Ofício da Câmara Municipal de Andradina, encaminhando requerimento ao Governo do Estado e Secretário, solicitando a possibilidade e viabilidade de procederem a estudos visando à permanência do 3º Pelotão de Polícia Rodoviária em Andradina e do Pelotão de Polícia Militar Ambientam com sede em Castilho, em seus devidos municípios. Item 19 - Ofício da Câmara Municipal de Tatuí, encaminhando requerimento no sentido de interceder junto à autoridade competente, objetivando regularizar a situação de pessoas que prestaram concurso para o cargo de "Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário". Item 20 - Ofício da Câmara Municipal de Apiaí, encaminhando requerimento objetivando à elevação do atual pelotão da PM para categoria de Companhia e criar e instalar um Posto da Polícia Rodoviária, em Apiaí. Item 21 - Ofício da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, encaminhando Moção de Apelo ao Governador, para que determine de vez o não fechamento ou desativação da Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária de Agudos. Item 22 - Ofício da Câmara Municipal de Sumaré, encaminhando Moção de Apelo para que os Órgãos Competentes tomem providência imediatas e definitivas quanto ao aumento da criminalidade que assola a cidade. O deputado Marco Aurélio de Souza solicitou cópia deste item. Item 23 - Ofício da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, encaminhando Moção de Apelo ao Governador, no sentido de rever com a maior brevidade possível, os vencimentos dos Delegados de Polícia. Item 24 - Ofício da Câmara Municipal de Presidente Alves, encaminhando Moção de Apelo ao Governador para que determine de vez o não fechamento ou desativação da Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária de Pirajuí, no km 395 da SP 300. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12 / 06 / 2013. Deputado Adilson Rossi Presidente Eduardo Ricetti Secretário