10/12/2013 - 4ª Extraord (pauta e oitiva Diretor FATEC Barueri)
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado João Paulo Rillo. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Carlos Neder, João Paulo Rillo, Aldo Demarchi e Carlos Giannazi (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Beto Trícoli. Ausentes a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados Edson Ferrarini e Adilson Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1088/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Prof. Luciano Ivo Tognetti" à Escola Estadual do Parque Morada do Sol, em Descalvado. Foi relator o Deputado Beto Trícoli com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 107/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura do Estado o "FestVídeo - Festival de Vídeo Publicitário do Interior". Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 742/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo a "Virada Cultural Inclusiva". Aprovados conclusivamente o projeto e a emenda da CCJR, na Comissão de Educação e Cultura. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 113/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que inclui no Calendário Oficial do Estado a "Festa Caipira da Igreja Fonte da Vida", em Caçapava. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 193/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana Evangélica", em Jaú. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 218/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi e outros, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Encontro de Ferreomodelismo de Cubatão". Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 637/2013, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Dom Eduardo Milad Koaik" à Escola Estadual do Bairro Santa Fé, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 61/2013, de autoria do Deputado André do Prado, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que vete o artigo 488, inciso VII, eixo VIII, do CONAE/2014 e mantenha a manutenção da Meta 4 proposta no PNE - Plano Nacional da Educação. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 62/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que apela para a Sra. Presidente da República para que empreenda esforços no sentido de determinar medidas que impeçam o corte dos repasses do Governo Federal para as APAEs, permitindo que as associações continuem prestando seu imprescindível e insubstituível trabalho no atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais. Aprovada cota do relator propondo jutanda à Moção nº 63/2013 (matéria correlata), na Comissão de Educação e Cultura. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 63/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que apela para o Sr. Presidente do Senado para que empreenda esforços no sentido de determinar medidas que impeçam o corte dos repasses do Governo Federal para as APAEs, rejeitando a proposta de fim do repasse de verbas dos recursos advindos do FUNDEB, permitindo que as associações continuem prestando seu imprescindível e insubstituível trabalho no atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais. Aprovada cota do relator propondo juntada à Moção nº 62/2013, na Comissão de Educação e Cultura. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 79/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que manifesta apoio à proposta da Federação das APAEs do Estado (FEAPAES-SP), com vistas a que seja alterada a redação do item vii, número 488, do Eixo VII, do documento elaborado por ocasião da CONAE 2014 - Conferência Nacional de Educação, de como consta para: "O número de matrículas em educação especial ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais, parceiras do poder público seja assegurado e contabilizado para fins de financiamento com recursos públicos da Educação Básica". Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 12 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo que solicita a realização de Audiência Pública, por esta Comissão, para promover o debate sobre a situação dos museus do Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento sob a Presidência do Senhor Deputado Mauro Bragato; Item 13 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira e do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, Cel. PM Benedito Roberto Meira para que esclareçam, perante esta Comissão, as circunstâncias das prisões arbitrárias realizadas em face dos alunos Inauê Taiguara Monteiro de Almeida e João Vitor Gonzaga, presos de modo violento e injustificado por policiais da Tropa de Choque da PMSP, durante a reintegração de posse da Reitoria do prédio da USP, no dia 12/11/2013. Vista concedida ao Senhor Deputado Mauro Bragato. Item 14- Ofícios GS nºs. 1095/13, 1399/13, 1421/13, 1731/13, 1373/13, 1809/13 e 2067/13, todos provenientes da Secretaria de Estado da Educação em resposta aos ofícios enviados por esta Comissão em atenção aos requerimentos aprovados de autoria da Sra. Deputada Beth Sahão, referentes ao Projeto Sala de Leitura, ao Programa Cultura é Currículo, ao Programa RedeFor, ao Programa Acessa Escola, ao Programa CEL Centro de Estudo de Línguas, aos valores disponibilizados para construção de creches escolares e aos dados relativos aos vencedores de certames licitatórios, nos últimos 10 (dez) anos, cujo objeto foi a aquisição de mobiliário para a rede escolar estadual. Cientificados os membros da Comissão. Item 15 - Ofício nº 20/173/13 proveniente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação que encaminha os documentos e informações referentes ao exercício de 2012, representados por Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras acompanhadas de parecer dos auditores independentes, relação de nomes dos administradores, suas funções, prazos de mandato e remunerações e cópia do protocolo referente à entrega da Proposta Orçamentária e comparativo da receita do exercício de 2013. Cientificados os membros da Comissão. Esgotada a pauta da ordem do dia, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos da segunda parte da reunião, consistente na oitiva do Senhor Diretor da FATEC Barueri, Prof. Dr. Evandro Cleber da Silva, convocado para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de assédio moral e perseguição aos professores que teriam ocorrido naquela unidade, especialmente, sobre a imposição de obrigação aos docentes para medidas de segurança em sala de aula e responsabilização dos professores quanto a eventuais danos com objetos de alunos e com o patrimônio daquela Faculdade. De início, a palavra foi concedida ao Senhor Deputado Carlos Giannazi, autor do requerimento de convocação aprovado pela Comissão. Solicitou o compromisso público do Senhor Diretor da FATEC de que não haveria perseguição aos professores presentes. Questionou a ausência de eleições para escolha do novo Diretor e as denúncias de restrição ao livre acesso e uso do auditório pelos professores daquela unidade. O Senhor Diretor respondeu que as eleições de Diretores das FATECs é de responsabilidade administrativa do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, sendo que o Diretor é escolhido pelo Superintendente do órgão dentre os candidatos de uma listra tríplice. Afirmou que não é questão de proibição ou política quanto ao livre acesso do auditório pelos professores e sim medida administrativa para preservar o patrimônio da Unidade. Informou que as salas de aula possuem equipamentos audio-visuais que atendem às necessidades dos professores. Enfatizou que o auditório destina-se á realização de eventos. O Senhor Deputado Carlos Giannazi enfatizou que há informações de que alguns professores são liberados para utilizar o auditório e outros não. O Senhor Diretor convidou os Senhores Deputados para visitarem a unidade FATEC Barueri para constatarem a realidade dos fatos, alegando tratar-se de medidas administrativas e não perseguição política. O Senhor Deputado Carlos Giannazi alegou que são muitas as questões denunciadas, destacando as atribuições impostas aos professores de abrir e fechar portas de salas e responsabilização por danos aos equipamentos. Falta de publicações de atas, direcionamento em concursos para escolha de professores. O Senhor Diretor respondeu que não há funcionários para abrir e fechar portas, não há responsabilização de professores quanto aos equipamentos da unidade e que haveria apuração de responsabilidade casa houvesse algum dano patrimonial. As medidas adotadas são para não retirar os equipamentos das salas de aula e por isso os professores deverão trancar as portas durante os intervalos. Disse que os sindicatos, superintendência e diretoria foram cientificados de tais medidas adotadas. Disse que decorrem da falta de funcionários administrativos na unidade e que há previsão de concurso público para o ano de 2014. Informou que todas as atas são divulgadas no mural da FATEC e dentro da sala dos professores e aquele que quiser cópia, deve solicitar por escrito. Informou que houve um problema de divulgação apenas da penúltima ata por problemas de colação de grau de um aluno e por isso não há bloqueio ou cerceamento de conteúdos das atas. Informou que as bancas dos processos seletivos são isentas nas suas deliberações sem interferência da FATEC. Quanto à questão de blog difamatório disse que formou comissão com a professora e alunos para averiguar a denúncia e que a professora Cléo conhece os procedimentos. O Senhor Deputado Mauro Bragato sugeriu que houvesse respostas em bloco pelo Diretor após os questionamentos. O Senhor Deputado Carlos Giannazi enfatizou que somente os professores conhecem o cotidiano da FATEC, os quais deveriam usar a palavra para expressarem os problemas. O Senhor Presidente afirmou que a palavra seria garantida a todos os que quisessem falar. Assim, na sequência, a Professora Silvia Helena de Lima, Presidente do SINTEPS, afirmou que o assédio moral é gravíssimo na FATEC Barueri e também em outras unidades do Centro Paula Souza, havendo omissão da superintendência daquele órgão. Disse que o começo foi com a determinação para que os professores ficassem com as chaves das salas. Disse que houve reunião intimidadora e hostilização aos professores. Enfatizou o caso do Professor Roni que terai sido obrigado a repor aulas por falta justificada com atestado médico. Disse que a propaganda governamental sobre a formação profissional oferecida pelas ETCs/FATECs é muito boa, mas as condições de trabalho oferecidas aos professores são ruins. Finaliza sua fala com ênfaze ao assédio moral que estaria ocorrendo naquela FATEC e solicita a intervenção da Comissão para solucionar o problema e pede aos membros que subscrevam a moção de apoio à Professora Cléo. Informou que não há apoio da CEETPS e nem da própria FATEC de Barueri. O Professor Laerte Fredigo alertou que constam publicações no Diário Oficial de composição de bancas examinadoras de concursos para escolha de professores com os mesmos integrantes em várias unidades da FATECs. O Professor Roni Hergert exibiu um vídeo sobre o dia em que foi obrigado a repor aulas com a unidade sem alunos. Informou que era temporário naquela unidade e além de ter negado sua alteração de carga horária, foi demitido. Questionou o Senhor Diretor sobre as providências de seu processo trabalhista contra a CEETPS, quanto a ofensas que teriam sido dirigidas pelo vice-diretor à Professora Cléo. E, ainda, quanto à retirada do Professor Sandro Detone de um auditório, alertando que o Senhor Diretor estaria cometendo o delito de "condescendência administrativa". Ao final, pede garantia de que não será perseguido em seu atual local de trabalho. Fez denúncias de compras irregulares de "softwares" com cartão de crédito pessoal do Diretor da FATEC Barueri, havendo ilegalidade no depósito de dinheiro público na conta pessoal do Diretor. O aluno Aristides denunciou problemas de acesso à sala de informática para o programa de iniciação científica sob o argumento da Diretoria de que o professor poderia fazer divulgação de ideias políticas ou ideológicas. A aluna Carla denunciou a proibição de participação de professores em reunião, apontamento a professores que fariam referência a partido político, sendo que outro fez referência expressa ao PSDB e nada lhe foi alertado. Informou que houve retirada de cartazes elaborados por alunos insatisfeitos logo após terem sido afixados em mural. Que foi negado acesso ao auditório para a Professora Cléo, sem qualquer justificativa por parte da Direção. Disse que houve favorecimento para uma aluna e ao final, reforça a perseguição aos professores. O Professor Sandro Detoni afirmou que é vítima de perseguição pessoal por parte do Diretor daquela FATEC. Fez denúncias de manipulação de disciplina ACC e manipulação de e-mail que ele respondeu a uma aluna reprovada. A aluna Renata Teixeira denunciou problemas com mudanças das regras estabelecidas para trabalhos de conclusão de curso. O Senhor Diretor Evandro Cleber da Silva respondeu que a graduação foi reorganizada para beneficiar e melhorar os trabalhos dos alunos, que em relação ao professor Detoni, falta diálogo e que não há perseguição política. Disse que faz reuniões com alunos representantes de curso e direção. A Senhora Deputada Leci Brandão fez uso da palavra para lamentar que ainda existam fatos de perseguição política em pleno Estado de Democracia e que a Comissão deve investigar todas as denúncias apresentadas. O Senhor Diretor enfatizou que procura solucionar os problemas pelo diálogo, porém há interpretações em diferentes pontos de vista. Disse que há regras, portarias a serem cumpridas para privilegiar o ensino oferecido pela FATEC e que houve rompimento do diálogo por parte do professor e não há questão de perseguição política. Disse que o Professor Roni retornou para o auditório de onde "teria sido" retirado. O Senhor Presidente questionou a denúncia de compras efetuadas com cartão pessoal do Diretor e reposição de aulas sem alunos. O Diretor respondeu que as aulas são repostas de acordo com os ajustes do calendário escolar entre professor e alunos e que a compra de softwares foi realizada com empresa estrangeira que aceitava apenas cartão de crédito. O Senhor Presidente foi enfático ao questionar o Diretor sobre a situação do depósito de dinheiro em sua conta pessoal. O Senhor Diretor respondeu que o dinheiro foi endoçado para sua conta pessoal porque era o único em condições de receber o dinheiro e efetuar o pagamento da compra realizada. A Professora Cléo Tibiriçá disse que os problemas existem em várias FATECs. Que há imposição de medidas autoritárias e burocráticas para perseguição e desmoralização de professores discordantes das atitudes da Direção, sendo ela uma vítima de perseguição demonstrada em um "blog". O Senhor Deputado Carlos Giannazi solicitou a palavra e propôs encaminhamentos de envio das notas taquigráficas e gravação da reunião ao Ministério Público do Estado de São Paulo, à Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, à Superintendência do Centro Paula Souza e para o Governador do Estado, solicitando providências imediatas contra os abusos denunciados. Acolhendo os encaminhamentos propostos, o Senhor Presidente propôs o encaminhamento do material também ao Ministério Público do Trabalho e divulgação em todas as unidades das FATECs e ETECs para professores, alunos e funcionários. Enfatiza o apoio da Comissão às solicitações dos professores. A aluna Carla fez uso da palavra novamente para informar que possui gravação na qual o Diretor teria falado claramente de não ceder espaço na unidade FATEC para alguns professores. O Senhor Deputado Carlos Giannazi solicitou que os membros da Comissão assinassem o manifesto de apoio à Professora Cléo. Ao final, o Senhor Diretor Evandro enfatizou que acima de tudo é um professor e que se sentiu prejudicado pelas manifestações apresentadas pelos professores durante a reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente fez os agradecimentos finais e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, cuja transcrição fará parte integrante desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião do dia dezoito de dezembro do ano de dois mil e treze. Deputado João Paulo Rillo Presidente Maurício Nespeca Secretário