19/12/2013 - CCJR e CDD - Substitutivo ao PL 579/2013
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, às vinte horas e trinta e dois minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e presidida, nos termos regimentais, pela Senhora Deputada Maria Lúcia Amary. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estiveram presentes os Senhores Deputados Maria Lúcia Amary, Marco Aurélio de Souza, Afonso Lobato, José Bittencourt (membros efetivos), Baleia Rossi e Campos Machado (membros substitutos). Presentes, ainda, os Senhores Deputados Orlando Bolçone e Hamilton Pereira (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Antônio Mentor, Geraldo Cruz, André Soares, Carlos Cezar, Roque Barbiere e Antônio Salim Curiati. Ausente, em razão de encontrar-se licenciada, a Senhora Deputada Vanessa Damo. Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, presentes os Senhores Deputados Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, Leci Brandão (membros efetivos) e José Bittencourt (membro substituto). Presentes, ainda, os Senhores Deputados Mauro Bragato e Maria Lúcia Amary (substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Hélio Nishimoto, Fernando Capez, Beth Sahão, Dilmo dos Santos, André Soares, Gilmaci Santos e Rita Passos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar, em regime de urgência, o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 579 de 2013, de autoria do Senhor Deputado Enio Tatto, que obriga hipermercados e supermercados a reservarem espaços exclusivos para a exposição de produtos orgânicos. Foi relator o Senhor Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto favorável ao substitutivo apresentado ao projeto de lei. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos, para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado o mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada, sendo assinada pela Senhora Presidente e por mim, Adelino Martins, Analista Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Salão Nobre da Presidência, em 19 de dezembro de 2013. Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Adelino Martins Analista Legislativo