03/06/2014 - 9ª Reunião Ordinária
ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de junho de dois mil e catorze, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Leci Brandão e os Senhores Deputados Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, André Soares, Dilmo dos Santos, Gilmaci Santos (membros efetivos), os Senhores Deputados Bruno Covas e Francisco Campos Tito (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e o Senhor Deputado Carlos Bezerra Jr. Ausentes os Senhores Deputados Fernando Capez e Marco Aurélio de Souza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 99/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre o atendimento de usuários de planos de saúde. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 645/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre termo de garantia ao consumidor que tiver produto substituído em decorrência de defeito insanável do fabricante. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 3 - Projeto de lei nº 913/2013, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 696/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui a Semana do Projeto "Criança Esperança" no Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 103/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei nº 7.716, de 1989, que descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de efetuar cerimônias ou aceitar pessoas em desacordo com suas crenças e liturgias, seja aprovado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Covas e ao Deputado Francisco Campos Tito. Para a deliberação do item seguinte, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 6 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo - Solicita a realização de uma Audiência Pública acerca da situação atual e dos rumos da Fundação Casa. Para tanto, que se CONVIDE o Dr. Edson Seda, um dos redatores do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Professor Francisco Fonseca (FGV-SP), os Promotores de Justiça Artur Pinto e Lélio Ferraz de Siqueira, a presidente da Fundação Casa Berenice Giannella, e um representante do sindicato de trabalhadores da Fundação Casa. Aprovado o requerimento. Devolvida a presidência ao Deputado Adriano Diogo. Item 7 - Ofício 0030/2014 da Câmara dos Deputados - Comissão de Seguridade Social e Família - Encaminha relatório de atividades das subcomissões especiais da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, abordando temas de grande relevância para a população brasileira, como a Violência contra a Mulher, a situação das Santas Casas de Misericórdia no país, as Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, entre outros. Foi dada ciência do item para os membros da Comissão. Na sequência, o Deputado Adriano Diogo anunciou um convite, recebido na secretaria da comissão, oriundo da Comissão Parlamentar de Inquérito da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, da Câmara dos Deputados, para uma reunião no próximo dia 4 de junho, às 14h, para a leitura e deliberação do relatório final da CPI. Em seguida, o Deputado passou a presidência à Deputada Beth Sahão. O Deputado Adriano Diogo encaminhou à Presidência um Requerimento Oral solicitando a realização de uma Audiência Pública desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 797 de 2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado. A Deputada Beth Sahão colocou a inclusão do presente requerimento à pauta em votação. Aprovada a inclusão do requerimento à pauta. Em seguida, a Deputada colocou em votação o mérito do requerimento. Aprovado o requerimento. O Deputado Bruno Covas solicitou que dessa Audiência fosse produzido uma manifestação de apoio desta Comissão ao Projeto de Lei nº 797 de 2013, para ser anexado ao projeto. Solicitou, ainda, que a secretaria da comissão encaminhe a todos os Deputados membros a relação dos requerimentos de convite, convocação e audiência pública aprovados pela Comissão e ainda não realizados. Devolvida a presidência ao Deputado Adriano Diogo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/06/2014. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário