18/08/1999 - Reunião de Pauta
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Garcia. Estiveram presentes os Senhores Deputados Carlos Sampaio, José Zico Prado, Edmir Chedid, Roberto Engler e as Senhoras Deputadas Edir Sales e Edna Macedo. Presente, ainda, o Senhor Luiz Gino Henrique Broto (Vice - Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior, que foi considerada aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação da ordem do dia: Item 1. Projeto de Lei 371/98, de autoria do Deputado Gilberto Kassab, que dispõe sobre a elaboração de Plano Diretor de Telecomunicações. Pela ordem, a Deputada Edna Macedo solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 2. Projeto de Lei 415/98, de autoria do Deputado Israel Zeckcer, que proíbe a implantação de novos postos de pedágio, nas rodovias estaduais privatizadas, no período de um ano após a privatização. Pela ordem, o Deputado José Zico Prado solicitou vista da Proposição, que foi concedida nos termos regimentais. Item 3. Projeto de Lei 09/99, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Sérgio Roberto Vieira da Motta" ao Anel Rodoviário - Trevo de Campinas, km 92 da SP - 330. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado José Zico Prado, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 4. Projeto de Lei 137/99, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Juliano Ferraz Lima" à via de acesso do cais do porto, situada no km 653,9, da Rodovia Raposo Tavares, em Presidente Epitácio. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Carlos Sampaio, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 5. Projeto de Lei 252/99, de autoria do Deputado Dorival Braga, que dá a denominação de "José Fiadi" à via de acesso do dispositivo de entroncamento em nível, no km 330,7, da Rodovia SP - 304, em Bariri. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Carlos Sampaio, favorável à Proposição, na forma da emenda apresentada pela CCJ, "ad referendum" do Plenário. Item 6. Projeto de Lei 271/99, de autoria do Deputado Edmur Mesquita, que dá a denominação de "Ariosto Pereira Guimarães" ao viaduto localizado no km 65 da Via Anchieta (SP - 150), em Santos. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Roberto Engler, favorável à Proposição, "ad referendum" do Plenário. Item 7. Moção 74/99, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de incluir no Código de Trânsito Brasileiro a obrigatoriedade da instalação nos veículos da Administração Pública e de pessoas jurídicas, instrumento de medição de velocidade. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado José Zico Prado, favorável à Proposição. Item 8. Moção 113/99, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de disciplinar a reciclagem técnica de motoristas de carga, de transporte coletivo e de táxi, em períodos bianuais ou quinqüenais. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Edir Sales, favorável à Proposição. Item 9. Moção 117/99, de autoria do Deputado Claury Alves da Silva, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de instaurar processo administrativo para apurar as responsabilidades dos servidores envolvidos nos fatos que motivaram o acidente que ceifou a vida de Eduardo Tadato Nobuyasu e de Thiago Cordeiro Roim. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Edna Macedo, favorável à Proposição. Item 10. Moção 122/99, de autoria do Deputado Celso Tanaui, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de obrigar os veículos movidos "a diesel" a instalarem escapamentos na vertical. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Edna Macedo, favorável à Proposição. Item 11. Processo RGL 2525/99. Interessado: Câmara Municipal de Buritama. Assunto: encaminhando cópia da Moção de repúdio do vereador José Aparecido Costa de Miranda sobre critérios da CETESB quanto à aplicação de multas em veículos automotores. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado José Zico Prado, propondo o envio, pela Mesa da ALESP, à CETESB, de cópia da referida Moção e documentos anexos, ciência à Câmara Municipal de Buritama e posterior arquivamento. Item 12. Processo RGL 2572/99. Interessado: Câmara Municipal de Garça. Assunto: encaminhando cópia do Requerimento 314/99 do vereador Cornelio Cezar Kemp Marcondes visando reinício das obras de duplicação da Rodovia comandante João Ribeiro de Barros, a SP - 294, no trecho entre Bauru - Marília. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Edir Sales, propondo Indicação. Item 13. Processo RGL 2759/99. Interessado: Câmara Municipal de Campinas. Assunto: encaminhando transcrição da Moção 31/99 do vereador Sebastião dos Santos solicitando construção da via marginal na Rodovia Anhanguera. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, propondo Indicação. Item 14. Processo RGL 3597/99. Interessado: Deputado Rodrigo Garcia. Assunto: encaminhando cópia da Indicação 21/99 do vereador Vanderlei Custódio da Aparecida visando adotar providências para reparar a estrada vicinal que interliga o Distrito das Termas de Ibirá ao Município de Elizário. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, propondo Indicação. Item 15. Processo RGL 3856/99. Interessado: Deputado Rodrigo Garcia. Assunto: encaminhando ofício 214/99 da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, manifestando apoio à Moção 2/99 da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra sobre a redução de ICMS e IPI para a aquisição de ônibus urbanos. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, propondo Moção. Item 16. Processo RGL 4045/99. Interessado: Câmara Municipal de Mogi Guaçu. Assunto: encaminhando cópia do Requerimento 297/99 do vereador João Reis referente à concessão de desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores de Vias Terrestres - IPVA do "quantum" pago pelos usuário de rodovias estaduais nas praças de pedágios. Não havendo discussão, em votação foi aprovado o parecer do Relator, Deputado Edmir Chedid, propondo Indicação. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência das correspondências recebidas: Of. DE/GC nº3163/99, Of. GC- RMC-91/99, Of. GC-ARC 52/99, todos do Tribunal de Contas do Estado (referentes a contratos de concessão de estradas), Of. nº 037/99, do SETPESP - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo (referente a transporte clandestino), Expediente de 5 de julho de 99, da Prefeitura Municipal de Campinas (referente a transporte clandestino), Of. GS/113/99, da Secretaria dos Transportes (referente a planilhas de arrecadação de pedágio), publicação da Comissão de Concessões da Secretaria dos Transportes relativa à primeira visita da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização às Concessionárias (1º semestre de 99). Acusou, também, o recebimento do Ofício nº 5862, da Procuradoria Geral de Justiça, de 27 de julho de 99, que encaminhou a esta Comissão cópias das Iniciais de Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado referentes à cobrança de pedágio em rodovias estaduais e das Portarias do Ministério Público do Estado determinando a instalação de inquéritos civis para apurar irregularidades na cobrança e funcionamento de pedágios. Em seguida, este órgão técnico decidiu, por consenso, pelo envio dos seguintes ofícios: 1 - Por requerimento do Nobre Deputado Edmir Chedid, convite ao Senhor Superintendente do Departamento Aeroviáriodo Estado de São Paulo (DAESP) para comparecer a esta Comissão, em data a ser agendada, para debater questões concernentes à ampliação do Aeroporto de Viracopos e aos planos desse Departamento para os demais aeroportos do Estado. 2 - Ao Senhor Secretário de Estado de Transportes, solicitando o fornecimento, para estudos desta Comissão, da seguinte informação: quais foram os critérios utilizados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP) para a adoção do percentual de aumento para tarifas de ônibus intermunicipais. 3 - Ao Senhor Secretário de Estado de Transportes, tendo em vista os supostos fatos apontados pelas matérias publicadas no Jornal Diário Popular do último dia 17, e com o fito de proceder à mais ampla clarificação da questão, colocando esta Comissão à disposição do Senhor Secretário para receber os esclarecimentos por ele julgados pertinentes. Em seguida, o Senhor Presidente convidou o Senhor Luiz Gino Henrique Broto (Vice - Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo) para tomar assento à Mesa dos Trabalhos para participar da reunião e determinou que a mesma passasse a ser gravada a partir daquele momento. Ao fazer uso da palavra, o convidado abordou os problemas advindos para o seu setor com a implementação das concessões das estradas no Estado, que causaram um aumento, no período recente, do número de praças de pedágios e dos valores nelas cobrados. Usaram da palavra, durante a reunião, os Deputados José Zico Prado, Edmir Chedid, Roberto Engler, Carlos Sampaio e a Senhora Deputada Edir Sales. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Som e cuja transcrição passa a fazer parte integrante desta ata lavrada por mim, Otavio Augusto de Castro Freitas, Agente Técnico Legislativo, que a assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 1.9.99 a) Rodrigo Garcia - Presidente a) Otavio Augusto de Castro Freitas - Secretário