11/12/2002 - CCJ/CSP - Projeto de Lei n.º 579/2002
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois, às 15 horas e 30 minutos, no Plenário "José Bonifácio", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III, artigo 18, da X Consolidação do Regimento Interno, presidida, nos termos regimentais, pelo Senhor Deputado Edson Aparecido. Pela Comissão de Constituição e Justiça, presentes os Senhores Deputados Edson Aparecido, Eli Corrêa Filho (membros efetivos), Campos Machado (membro substituto), Roberto Engler, Edson Gomes, Cesar Callegari e Arnaldo Jardim (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Deputados Carlos Sampaio, Vanderlei Siraque, Roque Barbiere, Wadih Helú, Petterson Prado, Eduardo Soltur e Salvador Khuriyeh. Presentes, pela Comissão de Segurança Pública, os Senhores Deputados Wilson Morais, Conte Lopes (membros efetivos), Campos Machado e Eli Corrêa Filho (membros substitutos eventuais). Ausentes os Senhores Vanderlei Siraque, Edson Ferrarini, Afanásio Jazadji, Edir Sales e Rosmary Corrêa. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos do Congresso de Comissões, convocado para apreciar o Projeto de Lei n.º 579/2002, de autoria da Governador do Estado - Mensagem A n.º 96, tramitando em regime de urgência, que dispões sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG's, e dá providências correlatas. O Presidente solicitou ao relator, Deputado Eli Corrêa Filho, que procedesse à leitura do parecer. Tendo sido solicitada a dispensa da leitura, passou-se à discussão. Não havendo deputados inscritos, deu-se início à votação, tendo sido aprovado o parecer favorável à proposição e contrário ao Substitutivo n.º 1, tendo o Deputado Cesar Callegari votado favoravelmente ao Substitutivo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado o mesmo "quorum", foi a ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se os trabalhos. Plenário "José Bonifácio", em 11 de dezembro de 2002 a) EDSON APARECIDO - Presidente a) Fátima Mônica Bragante Dinardi - Secretária