03/10/2001 - CCJ/CSP/CFO - Projeto de Lei 706/2000 e Projeto de Lei 227/2001
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e um, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário Tiradentes, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da X Consolidação do Regimento Interno, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo Diploma Legal, e presidida pelo Senhor Deputado Vaz de Lima. Pela Comissão de Constituição e Justiça estiveram presentes os Senhores Deputados Carlos Sampaio, Vanderlei Siraque, Eli Corrêa Filho e Salvador Khuriyeh (efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Edson Aparecido, Roque Barbiere, Wadih Helu, Petterson Prado e Faria Júnior. Também presente, pelo parágrafo 1º do art. 43 da X Consolidação do Regimento Interno, o Senhor Deputado Celso Tanaui, como substituto eventual do Senhor Deputado Roque Barbieri. Pela Comissão de Segurança Pública estiveram presentes os Senhores Deputados Wilson Morais, Vanderlei Siraque, Afanasio Jazadji e Rosmary Corrêa (efetivos) e Celso Tanauí (substituto). Ausentes os Senhores Deputados Edson Ferrarini, Conte Lopes e Edir Sales. Pela Comissão de Finanças e Orçamento estiveram presentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Celso Tanauí, José Rezende e Vitor Sapienza (efetivos). Também presente, pelo parágrafo 1º do art. 43 da X Consolidação do Regimento Interno, o Senhor Deputado Vanderlei Siraque como substituto eventual do Senhor Deputado Cândido Vaccarezza. Ausentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Cândido Vaccarezza, Daniel Marins, Ramiro Meves e Lobbe Neto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de apreciar os seguintes itens: 1 - Projeto de Lei 706/2000, de autoria do Senhor Deputado Henrique Pacheco que trata da obrigatoriedade do funcionamento dos serviços prestados por assistentes sociais junto às Delegacias de Polícia do Estado de São Paulo, tramitando em regime de urgência. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator, Deputado Carlos Sampaio, favorável à aprovação do Projeto de Lei 706/2000, na forma do substitutivo apresentado. 2 - Projeto de Lei 227/2001 de autoria do Senhor Deputado Dorival Braga, tramitanto em regime de urgência, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para segunda via da carteira de identidade para pessoas desempregadas, mulheres com mais de sessenta anos e homens com mais de sessenta e cinco anos. Não havendo discussão, foi aprovado o parecer da Relatora, Deputada Rosmary Corrêa, favorável à aprovação do Projeto de Lei 227, de 2001, com a emenda ora apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos.-. Plenário Tiradentes, em 03 de outubro de 2001. Deputado VAZ DE LIMA Presidente