À Comissão de Constituição e Justiça compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, e quanto ao mérito das proposições, nos casos de: a. reforma da Constituição; b. Poder Judiciário; c. Ministério Público; d. Defensoria Pública; e. licença ao governador para interromper o exercício das suas funções ou ausentar-se do Estado; f. declaração de utilidade pública de associações civis; g. Consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.
Nota: Todas as Reuniões são gravadas. Em razão dos custos de produção, as transcrições não são realizadas para todas as reuniões das Comissões Permanentes. Em casos específicos, a pedido, há a realização de transcrições. Quando isso ocorre, o texto pode ser acessado na tela de detalhes da reunião.
Nenhuma reunião agendada para esta Comissão.
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