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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Leci Brandão Projeto de lei 1215/2019, de 13/11/2019
Veda o corte do fornecimento de água tratada e de energia elétrica, por inadimplência, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.
 
Leci Brandão Projeto de lei 1214/2019, de 13/11/2019
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de indenização às pessoas que foram separadas de seus pais e representantes legais no curso da política de isolamento compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase, baseada no Decreto Federal nº 16.300, de 1923, e nas Leis Federais nºs 610, de 1949, e 5.511, de 1968, entre 31 de dezembro de 1923 e 5 de outubro de 1988.
 
Leci Brandão Projeto de lei 1187/2019, de 31/10/2019
Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Shaolin Chan Kung fu, com sede em Campinas.
 
Vários Projeto de lei 1177/2019, de 18/10/2019
Institui e define diretrizes para a política pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.
 
Leci Brandão Projeto de lei 1143/2019, de 10/10/2019
Veda a cobrança de taxa de serviço na venda de ingressos pela internet.
 
Leci Brandão Projeto de lei 1142/2019, de 10/10/2019
Torna obrigatória a instalação de avisos, em estabelecimentos comerciais com área igual ou superior a mil metros quadrados, acerca da vedação de qualquer meio de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, religião, idade, estereótipo, porte ou condição de deficiência física ou mental.
 
Leci Brandão Projeto de lei 1138/2019, de 09/10/2019
Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde.
 
Leci Brandão Projeto de lei 1137/2019, de 09/10/2019
Veda a nomeação para cargos comissionados do Estado de pessoas que tenham medidas protetivas de urgência julgadas como procedentes e condenadas em decisão transitada em julgado pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
 
Leci Brandão Projeto de lei 1136/2019, de 09/10/2019
Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem nos dias de realização da prova.
 
Leci Brandão Projeto de lei 1039/2019, de 13/09/2019
Inclui no Calendário Turístico do Estado as festas dos ciclos do Bumba-Meu-Boi, na Capital.
 
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