Pesquisa de Proposições

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Capitão Telhada	Projeto de lei Complementar 12/2024, de 15/03/2024 Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação do inciso II do artigo 198 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Capitão Telhada	Projeto de lei Complementar 78/2023, de 05/05/2023 Altera a Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos.

Agente Federal Danilo Balas , Capitão Telhada	Projeto de lei Complementar 64/2023, de 05/04/2023 Altera a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Capitão Telhada	Projeto de lei Complementar 63/2023, de 04/04/2023 Altera o item 1 do § 3º do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

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