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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Antonio Carlos Projeto de lei Complementar 5/2008, de 16/02/2008
Altera a Lei Complementar nº 689, de 1992, que institui o Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
 
Vários Projeto de lei Complementar 64/2007, de 27/09/2007
Cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira.
 
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