Pesquisa de Proposições

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José Ozi	Projeto de lei Complementar 12/1971, de 10/09/1971 Dispõe sobre a nova redação à Letra "a", do número XV, do art. 25 do Decreto-Lei Complementar n.9, de 31/12/1969, visando estabelecer maioria absoluta dos membros da Câmara, para rejeição de parecer do Tribunal de Contas.

José Ozi	Projeto de lei Complementar 7/1971, de 29/04/1971 Dispõe sobre nova redação ao art. 80 do Decreto-Lei Complementar n. 9, de 31/12/1969, transferindo para as Câmaras Municipais a competência de julgar, em grau de recurso, as reclamações de contribuintes, pertinentes a impostos, taxas e contribuições de melhoria do município.

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