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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Ademar de Barros Projeto de lei Complementar 27/1980, de 06/11/1980
Isenta de limite de idade os candidatos a cargos policiais civis que já sejam titulares de cargos dessa natureza.
 
Ademar de Barros Projeto de lei Complementar 20/1979, de 21/06/1979
Suprime o § 4º do artigo 55 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, que dispõe sobre a divulgação de leis, decretos e resoluções pelas prefeituras.
 
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