Pesquisa de Proposições

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José Eduardo Ferreira Netto	Projeto de lei Complementar 32/1997, de 16/10/1997 Suprime o artigo 271 da Lei 10261, de 1968, que dispõe sobre a aplicação de penalidade administrativa a servidor público pela verdade sabida.

José Eduardo Ferreira Netto	Projeto de lei Complementar 31/1996, de 24/08/1996 Explicita o alcance de artigo 133 da Constituição do Estado, aos servidores públicos da Administração Direta ou Indireta, que tenham exercido ou venham a exercer cargo político.

José Eduardo Ferreira Netto	Projeto de lei Complementar 95/1995, de 04/08/1995 Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos Delegados de Polícia.

José Eduardo Ferreira Netto	Projeto de lei Complementar 87/1995, de 10/06/1995 Fixa em 100% (cem por cento) o valor das pensões por morte devidas a beneficiárias de servidores públicos estaduais e autárquicos.

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