Projeto de Lei Complementar n° 31, de 1996 ( PLC 0031 / 96 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0031 / 1996
Ementa	Explicita o alcance de artigo 133 da Constituição do Estado, aos servidores públicos da Administração Direta ou Indireta, que tenham exercido ou venham a exercer cargo político.
Data de Publicação	24/08/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013

Data	Descrição
24/08/1996	Publicado no Diário Oficial
27/08/1996	Pauta de 1ª Sessão
02/09/1996	Pauta de 5ª Sessão
03/09/1996	Recebido do DOL para distribuição (1358)
17/09/1996	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CAP)Comissão de Administração Pública / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
17/09/1996	Encaminhado ao Expediente das Comissões (***)
18/09/1996	Entrada na CCJ
22/11/1996	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
25/11/1996	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/11/1996	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
26/11/1996	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Oswaldo Justo
27/11/1996	Encaminhado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (2899)
27/11/1996	Entrada na CAP
03/12/1996	Entrada na CFO
05/12/1996	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
06/12/1996	encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (3021)
07/12/1996	Publicados os Pareceres nºs 2542, 2543 e 2544, de 1996, respectivamente das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PLC
05/11/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução 801/1999 (D.A, pg 27)
15/12/2011	Publicado despacho:Arquive-se nos termos do art 1º "caput", da Resolução n° 875/2011 (DA - pg 58)
19/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.013

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Relator	Comissão
2542 / 1996	favorável	Oswaldo Justo	Comissão de Constituição e Justiça
2543 / 1996	favorável	Léo Oliveira	Comissão de Administração Pública
2544 / 1996	favorável	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	05/11/1999	Requerimento de Não Arquivamento	050014		Aldo Demarchi
Total: 1 ocorrência(s)

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