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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Misael Margato Projeto de lei Complementar 99/1995, de 05/08/1995
Acrescenta dispositivo à Lei nº.10261, de 1968, dispondo sobre o afastamento do servidor quando o cônjuge estiver no exercício de cargo de Prefeito de Município.
 
Misael Margato Projeto de lei Complementar 86/1995, de 10/06/1995
Dispõe sobre a participação dos funcionários na composição dos Conselhos e Diretorias das Entidades Descentralizadas.
 
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