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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Alcides Amazonas , Leci Brandão Projeto de resolução 12/2013, de 09/10/2013
Declara nula a Resolução da mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo adotada em 12 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do Partido Comunista do Brasil - PCB.
 
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